Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 1994

Iniciativa
Deputado Federal PAULO DELGADO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5017/1990
Norma Gerada
Lei nº 9.270 de 17/04/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ART. 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.270 de 17/04/1996
Último estado:
17/04/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 55/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/05/1990
Descrição/Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ART. 659 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/05/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, JUIZ PRESIDENTE, JUIZ DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (JCJ), CONCESSÃO, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO, TRABALHO, TRABALHADOR, DIRIGENTE SINDICAL, AFASTAMENTO, SUSPENSÃO, DISPENSA, EMPREGADOR, EMPRESA, ESTABILIDADE.
Observações:
(QUANDO SE TRATAR DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO DO DIRIGENTE SINDICAL AFASTADO, SUSPENSO OU DISPENSADO PELO EMPREGADOR, ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO OITAVO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
19/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA MSF 00151 1996 (00329 1996, NA ORIGEM), DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO SANCIONADO.
DSF 20 04 PAG 6605.
17/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009270 DE 1996.
DOFC 18 04 PAG 06533.
29/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 390, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
29/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 386, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 083, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
26/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 27 03 PAG 4931 E 4932.
26/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
26/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
26/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
29/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 1996.
29/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 01 03 PAG 3075.
15/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 033 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS
TERMOS DO ART. 235, II, 'D', DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 16 02 PAG 2027.
13/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO (FLS. 09 A 13) PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA E VOTO EM SEPARADO VENCIDO, DO
SEN NEY SUASSUNA.
05/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN NEY SUASSUNA, COM VOTO EM SEPARADO.
22/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ESPERIDIÃO AMIN, PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
TENDO A COMISSÃO CONCEDIDA VISTA AO SEN NEY SUASSUNA.
18/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
21/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ELCIO ALVARES, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
02/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ELCIO ALVARES.
17/05/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN WILSON MARTINS PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
20/04/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
04/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 04 PAG 1518.
04/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:49