Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 1964
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 35/1963
- Norma Gerada
- Lei nº 4.348 de 26/06/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.348 de 26/06/1964
- Último estado:
- 26/06/1964 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 56/1964
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/06/1964
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 200/1962
- Origem externa:
- MSG 200/1962
- Data de Leitura:
- 04/06/1964
- Indexação:
- ESTABELECIMENTO, NORMAS, MANDADO DE SEGURANÇA.
- 09/02/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSARQ.
- 09/02/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADO OFICIO 071, DE 1998, DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES DO SENADO PARA INSTRUIR O MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 23043, FLS. 430 A 478.
- 11/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
- 11/06/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADO OFICIO 538, DE 1997, DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES DO SENADO PARA INSTRUIR O MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 22864, DE FLS. 30 A 429.
- 11/06/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 11/06/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- PROCESSO RECAPADO EM 11 DE JUNHO DE 1997, CONTENDO
429 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE) FOLHAS.
- 05/08/1964
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/06/1964
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004348 DE 1964. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00117 1964).
DOFC 03 07 PAG
- 16/06/1964
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 1166, DE 1964, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA EMENDA
DO SENADO AO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/06/1964
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 367, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, DEP JOSE BONIFACIO, COMUNICANDO A APROVAÇÃO
DO PROJETO COM EMENDA.
- 04/06/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS, CONFORME OF. 367/64.
- 04/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 04/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 280 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL DA
EMENDA DO SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN WALFREDO
GURGEL.
- 04/06/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 04/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM O DESTAQUE REQUERIDO.
- 04/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 147, DE DESTAQUE PARA
REJEIÇÃO DE EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 6º DO PROJETO.
- 04/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
ALOYSIO DE CARVALHO E JOÃO AGRIPINO.
- 04/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, RELATOR SEN EURICO
REZENDE.
- 04/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 145, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA NOS TERMOS DO ART. 326, V, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO. (SESSÃO EXTRAORDINARIA).
- 04/06/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 05 06 PAG
- 04/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 04/06/1964
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:25