Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2702/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.660 de 02/06/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta dos impostos de importação e outras contribuições fiscais os gêneros, mercadorias e equipamentos doados ou importados para a Comissão Nacional de Alimentação quer por organizações internacionais, quer por governos estrangeiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.660 de 02/06/1965
- Último estado:
- 02/06/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 56/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/05/1965
- Descrição/Ementa
- Isenta dos impostos de importação e outras contribuições fiscais os gêneros, mercadorias e equipamentos doados ou importados para a Comissão Nacional de Alimentação quer por organizações internacionais, quer por governos estrangeiros.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 99/1965
- Origem externa:
- MSG 99/1965
- Data de Leitura:
- 14/05/1965
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, EMOLUMENTO CONSULAR, TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ALIMENTO, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTOS, DOAÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO, (MS), ORGANISMOS INTERNACIONAIS, GOVERNO ESTRANGEIRO.
- 11/08/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 02/06/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004660 DE 1965.
DOFC 07 06 PAG
- 25/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 25/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 25/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 592 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN JEFFERSON AGUIAR,
FAVORAVEL.
PARECER 593 - CF, RELATOR SEN LOBÃO SILVEIRA, FAVORAVEL.
- 14/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 15 05 PAG
- 14/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:22