Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 1986
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO BASTOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5114/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, PERMITINDO AO MUNICIPIO DECRETAR FERIADO MUNICIPAL NA DATA DE SUA FUNDAÇÃO OU EMANCIPAÇÃO, MESMO QUANDO ESTA DATA NÃO COINCIDA COM FERIADO RELIGIOSO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 56/1986
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/1985
- Descrição/Ementa
- DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949, PERMITINDO AO MUNICIPIO DECRETAR FERIADO MUNICIPAL NA DATA DE SUA FUNDAÇÃO OU EMANCIPAÇÃO, MESMO QUANDO ESTA DATA NÃO COINCIDA COM FERIADO RELIGIOSO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/03/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, MUNICIPIOS, DECRETAÇÃO, FERIADOS, DATA, FUNDAÇÃO, EMANCIPAÇÃO, POLITICA.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 333 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 06 1991).
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRESIDENCIA COMUNICA O ENVIO DA MATERIA A CCJ, FACE AS
NOVAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.
DCN2 28 03 PAG
- 15/12/1988
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 10/03/1987
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM O ART 11 DA
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
- 30/09/1986
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN MOACYR DUARTE.
- 26/06/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1947 DESPACHO A CLS.
DCN2 27 06 PAG 2377.
- 26/06/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1947 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:34