Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2701/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.711 de 29/06/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos remanescentes da extinta Política Militar do ex-Território do Acre os benefícios do atual Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.711 de 29/06/1965
- Último estado:
- 29/06/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/05/1965
- Descrição/Ementa
- Estende aos remanescentes da extinta Política Militar do ex-Território do Acre os benefícios do atual Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 106/1965
- Origem externa:
- MSG 106/1965
- Data de Leitura:
- 05/05/1965
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, (CVVM), NORMAS, VENCIMENTOS, VANTAGENS, DESTINAÇÃO, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, MILITAR REFORMADO, POLICIA MILITAR, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE.
- 15/02/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 29/06/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004711 DE 1965. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00246 1965).
DOFC 30 06 PAG
- 14/06/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 14/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 10/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 740 - CR, RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 03/06/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
- 03/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/06/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 626 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN JOSE GUIOMARD,
FAVORAVEL.
PARECER 627 - CF, RELATOR SEN ANTONIO JUCA, FAVORAVEL.
- 14/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 15 05 PAG
- 14/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:23