Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 1976

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2380/1976
Norma Gerada
Lei nº 6.368 de 21/10/1976
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 6.368 de 21/10/1976
Último estado:
21/10/1976 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 57/1976
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/06/1976
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 150/1976
Origem externa:
MSG 150/1976
Data de Leitura:
07/06/1976
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
    • SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, UTILIZAÇÃO, ENTORPECENTE, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA. DEVERES, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, COLABORAÇÃO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE. NORMAS, PUNIÇÃO, AUSENCIA, COLABORAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PLANO, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE. PROIBIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, PLANTIO, SAFRA, EXPLORAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INICIATIVA PRIVADA, ENTORPECENTE. NORMAS, REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, PLANTIO, SUBSTANCIA, ENTORPECENTE. COMPETENCIA, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, ENTORPECENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DIRIGENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, HOSPITAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO ESPORTIVA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBJETIVO, COMBATE, TRAFICO, ENTORPECENTE. OBRIGATORIEDADE, CURSO DE FORMAÇÃO, PROFESSOR, CIENCIAS, DISCIPLINA, ENTORPECENTE. COMPETENCIA, (MS), NORMAS, COMBATE, TRAFICO, ENTORPECENTE. NORMAS, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, ENTORPECENTE. REGULAMENTAÇÃO, SANÇÃO, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, COMBATE, TRAFICO, ENTORPECENTE. NORMAS, PROCEDIMENTO, CRIME, INFRATOR, LEGISLAÇÃO, COMBATE, ENTORPECENTE. FIXAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO.
21/10/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/006368/76.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 11 1976).
21/10/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/006368/76.
DOFC 22 10 PAG 14039.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 29 11 PAG 15557.
14/10/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. SGM 458 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
14/10/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 322 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 366 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
14/10/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 444 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO EMENDAS
E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
04/10/1976
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 598 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO.
30/09/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 01 10 PAG 6450.
30/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL APROVADA.
30/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 798 - CR.
30/09/1976
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
30/09/1976
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
30/09/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
30/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDA 1 - PLEN REJEITADA.
30/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBEMENDAS DA CCJ APROVADAS, FICANDO
PREJUDICADAS AS EMENDAS 2 E 3 - CCJ.
30/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO EMENDA 1 - CCJ APROVADA.
30/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO RQ. 513 APROVADO.
30/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO DO PROJETO, SEM PREJUIZO DAS EMENDAS, DAS
SUBEMENDAS E DO DESTAQUE REQUERIDO PELO RQ. 513,
APROVADO.
30/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN
EURICO REZENDE, PETRONIO PORTELLA E FRANCO MONTORO.
30/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
29/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 30 09 PAG 6402 E DCN2 16 10 PAG 6983.
29/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO: SIM 22, NÃO 1.
29/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS DOS SEN PETRONIO PORTELLA E FRANCO
MONTORO.
29/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO PROJETO, SEM PREJUIZO DAS EMENDAS E DO
DESTAQUE, APROVADO, TENDO O SEN FRANCO MONTORO
SOLICITADO VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO.
29/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN FRANCO MONTORO E
PETRONIO PORTELLA.
29/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 513, DO SEN FRANCO MONTORO, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAG UNICO DO ART 11 E
ART 12 DO PROJETO.
29/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CF CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN E
FAVORAVEL AS SUBEMENDAS DA CCJ, RELATOR SEN RUY
SANTOS.
29/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CS CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN E
FAVORAVEL AS SUBEMENDAS DA CCJ, RELATOR SEN CATTETE
PINHEIRO.
29/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN,
OFERECENDO SUBEMENDAS AS EMENDAS 2 E 3 - CCJ,
ANTERIORMENTE APRESENTADAS, SUGERINDO, AINDA,
EMENDA DE REDAÇÃO AO INCISO III DO ART 19 DO
PROJETO, RELATOR SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
29/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTOS DOS SEN FRANCO MONTORO E PETRONIO
PORTELLA.
29/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO PARECER SOBRE EMENDA 1 - PLEN.
27/09/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
22/09/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
22/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
JUNTADA EXPOSIÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE
CIENCIAS PENAIS (SEÇÃO DE SÃO PAULO), ENCAMINHADA
AO SEN FRANCO MONTORO.
22/09/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CS E CF.
DCN2 23 09 PAG 6226.
22/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
22/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN FRANCO MONTORO PARA
JUSTIFICAR A APRESENTAÇÃO DA EMENDA.
22/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN FRANCO
MONTORO.
22/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS, RELATOR SEN RUY SANTOS.
22/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CS FAVORAVEL, RELATOR SEN
CATTETE PINHEIRO.
22/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL COM AS EMENDAS 1 A
3 - CCJ, RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
22/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO NOS
TERMOS DO ART 390, INCISO IV, DO REG INT.
20/09/1976
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
18/08/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CS E CF.
DCN2 19 08 PAG 4871.
18/08/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:11