Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 1991

Ver também: MSG 91/1991

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1390/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.216 de 13/08/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.216 de 13/08/1991
Último estado:
13/08/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 57/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/06/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 57/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 377/1991
Origem externa:
MSG 377/1991
Data de Leitura:
23/06/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, SALARIO, PERCENTAGEM, AUMENTO, VENCIMENTOS, SOLDO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TERRITORIOS FEDERAIS, APOSENTADO, PENSIONISTA, DISPONIBILIDADE, CORREÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, TABELA, CATEGORIA FUNCIONAL, PROFESSOR, MAGISTERIO, TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, UNIVERSIDADE FEDERAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, MEDICO, SAUDE PUBLICA, MEDICO DO TRABALHO, VETERINARIO. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, CARREIRA, DIPLOMATA, GRUPO, CORPO DIPLOMATICO, AUDITOR, AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA CIVIL, ANALISTA DE ORÇAMENTO, TECNICO DE ORÇAMENTO, ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, JUIZ, (TM), CARGO DE NATUREZA ESPECIAL. FIXAÇÃO, TABELA, REMUNERAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, (DAS). LIMITAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO, EXCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ADICIONAIS, FERIAS, SALARIO FAMILIA, AUXILIO FUNERAL. FIXAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SERVIDOR, (IBAMA), (EMBRATUR), (CFIAE), (FUNDACENTRO), (SUDAM), (SUFRAMA), (SUDENE), (IBPC), (IBAC), (BN), (FCRB), (FCP), (LBA), MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL. EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS, SERVIDOR, POLICIA CIVIL, TERRITORIOS FEDERAIS. TRANSFORMAÇÃO, ABONO ESPECIAL, APOSENTADORIA, PENSIONISTA, VANTAGEM PESSOAL. FIXAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, CARGO, FIEL DO TESOURO, TESOUREIRO, TESOUREIRO AUXILIAR, CONFERENTE, AUTARQUIA, (MTR). FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE, RADIAÇÃO IONIZANTE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, AFASTAMENTO, LOCAL, TRABALHO DE CAMPO, CONTROLE, ENDEMIA, TOPOGRAFIA, PESQUISA, SANEAMENTO BASICO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FRONTEIRA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, DIARIAS. ALTERAÇÃO, ESTATUTO, REGIME JURIDICO UNICO, FUNCIONARIO PUBLICO, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INDENIZAÇÃO, FERIAS, EXONERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO. NORMAS, SAQUE, MOVIMENTAÇÃO, SALDO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, (FGTS), SERVIDOR, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO. FIXAÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO, EXERCICIO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REMUNERAÇÃO, INVENTARIANTE, ORGÃOS, EXTINÇÃO. EXTINÇÃO, FUNÇÃO, DIREÇÃO INTERMEDIARIA, CRIAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, VALOR, REMUNERAÇÃO, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL.
Observações:
(PROJETO APROVADO COM EMENDA REDACIONAL DO RELATOR, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, REFERENTE AO ART. SETIMO, QUE TRATA DA PENSÃO MILITAR).
03/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 287 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
QUE O PROJETO FOI VETADO.
13/08/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008216 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00091 1991).
DOFC 15 08 PAG 16565.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 05 1994).
13/08/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 808 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
13/08/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 280 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
13/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 08 PAG 4780.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 252 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
13/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE
REQUERIDO O QUAL FOI, POSTERIORMENTE, RETIRADO PELO
AUTOR, APOS USAREM DA PALAVRA OS AUTORES DO REFERIDO
RQ.; VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS APRESENTADAS, TENDO
APRESENTADO DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN JUTAHY MAGALHÃES.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 445, DOS SEN JOSE PAULO BISOL E PEDRO SIMON,
DE DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 20
DO PROJETO.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO, HUMBERTO LUCENA, CID SABOIA DE CARVALHO (COMO
RELATOR), ODACIR SOARES, VALMIR CAMPELO, OZIEL CARNEIRO,
MAURICIO CORREA.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, RONAN TITO, EDUARDO SUPLICY, JOSAPHAT
MARINHO E JOSE PAULO BISOL.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN, RELATOR
SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN NABOR JUNIOR.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS APRESENTADAS PERANTE A CAE, COM ALTERAÇÃO
REDACIONAL DO ART. SETIMO, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 442, DOS SEN MAURO BENEVIDES E
OUTROS, DE URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 14 08 PAG 4743.
13/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 197, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
13/08/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS PERANTE A CAE: 1 A 6, DO SEN ODACIR SOARES E
OUTROS E 7, DE AUTORIA DA SEN MARLUCE PINTO.
12/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 13 08 PAG 4659.
12/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:07