Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 1996 (Complementar)
(LEI KANDIR)
Ver também: MSG 541/1996
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO KANDIR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 95/1996
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicpal e de comunicação, e dá outras providências. (VOLUME - II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996
- Último local:
- 09/06/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 13/09/1996 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/05/1996
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicpal e de comunicação, e dá outras providências. (VOLUME - II)
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 57/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 5891/2021, do Supremo Tribunal Federal, que comunica decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício eletrônico nº 5891/2021, do Supremo Tribunal Federal, que comunica decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. À SEXPE, por devolução. | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/05/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, ESTADOS, (DF), RECOLHIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO, COMERCIO, TERRITORIO, INCLUSÃO, INICIO, EXTERIOR, INCIDENCIA, IMPOSTO, ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, EXCEÇÃO, BAGAGEM, NEGOCIAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, DERIVADOS DE PETROLEO, ENERGIA ELETRICA, LIVRO, JORNAL, PAPEL, OURO, ATIVO FINANCEIRO, COMPETENCIA TRIBUTARIA, MUNICIPIOS, ARRENDAMENTO MERCANTIL, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TRANSFERENCIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TRIBUTOS, PESSOA JURIDICA, EMPRESA INDIVIDUAL, LEI ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, TERCEIROS, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR, COBRANÇA, IMPOSTO ESTADUAL, PREÇO, VENDA, CONSUMIDOR, REALIZAÇÃO, ACORDO, FIXAÇÃO, HIPOTESE, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, ARMAZEM GERAL, LEILOEIRO, DESCRIÇÃO, LOCAL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, BASE DE CALCULO, VALOR, PREÇO NORMAL, RESTRIÇÃO, CALCULO, DESCONTO, (IPI), POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CREDITAMENTO, ESTORNO, CREDITOS, MERCADORIA, SERVIÇO, ISENÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITOS, ESTABELECIMENTO, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE PECUARIA, PERCENTAGEM, CREDITO FISCAL, APURAÇÃO, DEBITOS, EMPRESA, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, PERDA, ARRECADAÇÃO, MOTIVO, REVOGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, CREDITO TRIBUTARIO, AQUISIÇÃO, BENS, ATIVO, EMISSÃO, ENTREGA, TESOURO NACIONAL, TITULO, PAGAMENTO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício eletrônico nº 5891/2021, do Supremo Tribunal Federal, que comunica decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49.
À SEXPE, por devolução. - Ofício
- 13/09/1996
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Transformada em norma jurídica com veto parcial.
Sancionada. Lei Complementar nº 000087, de 1996 (vetado parcialmente. Vide MSG 00541, de 1996).
DOU 16/09/1996 - Pag 18261 a 18268)
- 13/09/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 12/09/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1356, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 12/09/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1357, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 271, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 12/09/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 09 PAG 16025 A 16071.
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, TENDO FEITO
DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA PARECER 516 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN ODACIR SOARES.
- 12/09/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 18, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 01, NÃO 47, ABST. 04, TOTAL= 52. - Votações nominais:
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 17, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 02, NÃO 47, ABST. 03, TOTAL= 52. - Votações nominais:
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 13, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 09, NÃO 46, TOTAL= 55, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN PEDRO SIMON E JOSE FOGAÇA. - Votações nominais:
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS DE PARECER CONTRARIO,
COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 03, NÃO 46, ABST. 01,
TOTAL= 50. - Votações nominais:
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 929 E 930, DO SEN NEY
SUASSUNA, SOLICITANDO A RETIRADA EM CARATER DEFINITIVO
DOS RQ. 927 E 928, LIDOS ANTERIORMENTE.
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 925 A 928, DOS SEN NEY
SUASSUNA E HUMBERTO LUCENA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DAS EMENDAS 17 A 20.
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 924, DO SEN PEDRO SIMON,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 13.
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 22 (REDAÇÃO), COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 51, NÃO 02, ABST. 03, TOTAL= 56. - Votações nominais:
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADAS AS EMENDAS,
COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 50, NÃO 06, TOTAL= 56,
TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN JOSE IGNACIO FERREIRA,
ROBERTO REQUIÃO, CARLOS BEZERRA, HUGO NAPOLEÃO, JADER
BARBALHO, JOSE EDUARDO DUTRA, NEY SUASSUNA E PEDRO SIMON. - Votações nominais:
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR
SEN JOSE FOGAÇA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA EMENDAS 23 A 25, 27 A 29, DO SEN JOSAPHAT
MARINHO; 26, 30 E 32, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA; E A DE
NUMERO 31 DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 923, DO SEN SERGIO
MACHADO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
DO PROJETO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSAPHAT
MARINHO, JADER BARBALHO, HUGO NAPOLEÃO, ELCIO ALVARES E
LAURO CAMPOS, COMO LIDER.
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
EDISON LOBÃO, JOSE EDUARDO DUTRA, GERALDO MELO, EPITACIO
CAFETEIRA, JOSE SERRA, RAMEZ TEBET E PEDRO SIMON.
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO, COM
EMENDA DE REDAÇÃO QUE APRESENTA, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA,
EM SUBSTITUIÇÃO.
- 12/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 11/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS EMENDAS 17 A 21, DE AUTORIA DO SEN HUMBERTO
LUCENA, APRESENTADO PERANTE A MESA.
- 10/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 898, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 46, NÃO 07, ABSTENÇÃO 01, TOTAL
54, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE, TENDO USADO DA
PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA, ANTONIO CARLOS
VALADARES E EMILIA FERNANDES.
DSF 11 09 PAG 15694.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 17 09 PAG 16220.
- 10/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP COM DESTINO A SSCLS, ATENDENDO RQ. DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO.
- 10/09/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RETIRADAS, PELOS RESPECTIVOS AUTORES, AS EMENDAS 02, 04 E
06.
- 10/09/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS SEGUINTES
EMENDAS: SEN PEDRO SIMON 02 E 13; GERSON CAMATA 03 E 10;
WALDECK ORNELAS 04; MAURO MIRANDA 05, 06, 07, 08, 09, 11,
12 E 14; LUCIO ALCANTARA 15; ONOFRE QUINAN 16.
- 30/08/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTADA A EMENDA 01 - CAE, DE AUTORIA DO SEN GERSON
CAMATA (ANEXADA AO PROCESSADO).
- 28/08/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 28/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF 29 08 PAG 14979 A 15001.
- 28/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 28/08/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 118 (CENTO E DEZOITO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2021 11:13