Projeto de Lei da Câmara n° 58, de 1989 (Complementar)

Ver também: MSG 3/1990

Iniciativa
Deputado Federal OSVALDO MACEDO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 118/1989
Norma Gerada
Lei Complementar nº 61 de 26/12/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AS EXPORTAÇÕES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 61 de 26/12/1989
Último estado:
26/12/1989 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 58/1989
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/06/1989
Descrição/Ementa
ESTABELECE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AS EXPORTAÇÕES.
Identificação:
Autógrafo - PLC 58/1989
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
COMPLEMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRIBUTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, (DF), PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (IPI), EXPORTAÇÃO, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, BASE DE CALCULO, PARCELA, GUIA DE EXPORTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (TCU), PUBLICAÇÃO, (DO), DEPOSITO, COTA, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR. PRAZO, (MF), NOTIFICAÇÃO, (TCU), CUMPRIMENTO, FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, PUBLICAÇÃO, VALOR, ARRECADAÇÃO, (IPI), PARCELA, ESTADOS, DIREITOS, CONTESTAÇÃO. CRITERIOS, PRAZO, ENTREGA, ESTADOS, PARCELA, MUNICIPIOS, RECURSOS, ARRECADAÇÃO, (ICMS), APURAÇÃO, COEFICIENTE, COTA, PARTICIPAÇÃO, COMPENSAÇÃO.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
26/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000061 DE 1989. (VETADO,
PARCIALMENTE. VIDE MSG 00003 1990).
DOFC 27 12 PAG 24417.
04/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 825 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
30/11/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 12 PAG 7393.
30/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 371 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
DCN2 01 12 PAG 7392.
30/11/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
30/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E A EMENDA.
30/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
30/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDA A
1 - R QUE OFERECE, RELATOR SEN WILSON MARTINS.
30/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
28/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 634, DOS LIDERES RONAN TITO E
OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA CONSTAR DA ORDEM
DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 29 11 PAG 7296.
28/11/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE COMISSÕES PERMANENTES, EM
ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO
LEGISLATIVA SENADO.
22/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 612, DOS LIDERES RONAN TITO E
OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA CONSTAR NA ORDEM
DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 23 11 PAG 7102.
03/11/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 04 11 PAG 6655.
03/11/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DADO COMO LIDO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:34