Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2656/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.666 de 08/06/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Telecomunicação, o crédito especial de CR$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.666 de 08/06/1965
- Último estado:
- 08/06/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/05/1965
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Telecomunicação, o crédito especial de CR$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 57/1965
- Origem externa:
- MSG 57/1965
- Data de Leitura:
- 30/03/1965
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), (CONTEL), DESTINAÇÃO, DESPESA, PARTICIPAÇÃO, BRASIL, SISTEMA, TELECOMUNICAÇÃO, SATELITE.
- 11/08/1965
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 08/06/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004666 DE 1965.
DOFC 11 06 PAG
- 26/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 26/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 26/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 275/65.
- 26/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 275, DO SEN VASCONCELOS TORRES,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
- 26/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 629 - CR, RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 25/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
- 25/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 25/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 578 - CF, RELATOR SEN EURICO REZENDE, FAVORAVEL.
- 14/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CF.
DCN2 15 05 PAG
- 14/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:24