Apelido: LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Autoria: DEPUTADO LUIZ ROBERTO PONTE


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 37 INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
LEI-008666 de 1993
Último local:
09/10/2008 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
10/08/2005 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA


Data Tipo Local Ação legislativa Observação

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39052
Devolvido ao Arquivo (cinco volumes).
Data de Leitura:
24/06/1992
Número(s) na Câmara:
CD PL. 1491/1991 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-008666 de 1993
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, ALIENAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO EMPREITADA, SERVIÇO TECNICO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, CONCORRENCIA, TOMADA DE PREÇO, CONVITE, CONCURSO, LEILÃO, REQUISITOS, SEGURANÇA, INTERESSE PUBLICO, EMPREGO, MÃO DE OBRA, TECNOLOGIA, MATERIA PRIMA, LOCAL, OBRA PUBLICA, NORMAS TECNICAS, HABILITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, EDITAL, GARANTIA, FIANÇA, SEGUROS. DISPENSA, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PARCELA, OBRA PUBLICA, SERVIÇO, GUERRA, ORDEM PUBLICA, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, URGENCIA, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, BENS. PROIBIÇÃO, LICITAÇÃO, COMPROMETIMENTO, SEGURANÇA NACIONAL. EFEITO, LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃO PUBLICO, MANUTENÇÃO, REGISTRO, CADASTRO,
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO). (RETIFICAÇÃO DA LEI 008666 DE 1993, FEITA NO DOU Nº 125, 02 07 2003, PAG 00001).
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
09/10/2008
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATERIA (EM ANEXO PASTA II - DIVERSOS Nº10/92 EM FORMA DE ANEXO
II, ANEXOS I, II E III - NUM TOTAL DE QUATRO VOLUMES)
ARQUIVADO
07/10/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo (cinco volumes).
Publicado no DSF Páginas 39052
07/10/2008
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Lidos, na sessão nesta data, os Of. nºs 58 e 60-P/MC, de 06 de outubro de 2008, do Supremo Tribunal Federal comunicando o conhecimento e julgamento parcialmente procedente das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIN nºs 173 e 394, respectivamente (fls. 348/349). Será feita a devida comunicação à Camara dos Deputados e encaminhar-se-á cópia à Advocacia do Senado.
07/10/2008
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF: PRINCIPAL, PASTA II, ANEXOS I E II, TOTAL DE VOLUMES 05.
10/08/2005
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
20/07/2005
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo emprestado à CONLEG.
11/08/2004
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido à SSARQ.
10/08/2004
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à ADVOSF
10/08/2004
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à ADVOSF
04/07/2003
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido - principal + volumes I e II - volume I contém 02 pacotes apensos
03/07/2003
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei cópia do Diário Oficial de 6 de julho de 1994, Seção 1, contendo a republicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por determinação do art. 3º da Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, bem como cópia do Diário Oficial da União de 2 de julho de 2003, Seção 1, contendo a retificação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Ao Arquivo.
03/07/2003
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secrretaria Geral da Mesa - SGM - principal + volumes I e II vol. I contém 02 anexos.
31/05/2001
SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
17/05/2001
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. (Em 2 volumes).
11/05/2001
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/06/1993
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 306, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
21/06/1993
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008666 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00061 1993).
DOFC 22 06 PAG 08269.
PUBLICAÇÃO DA LEI, DETERMINADA PELO ART. TERCEIRO DA
LEI 8883/94, FEITA NO DOFC 06 DE JULHO DE 1994,
PAG 10149.
03/06/1993
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 195, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO.
02/02/1993
SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 038 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO
PROJETO E ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS.
26/01/1993
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 01 PAG 0723.
26/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
26/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 017 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN MARCIO LACERDA.
26/01/1993
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
26/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS AS SUBEMENDAS AS EMENDAS 16, 22, 30,
35, 51 E 51-A, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 16, 22,
30, 35, 51 E 51-A, 11 A 13, 15, 20, 21, 27, 51-B, 59,
65 E 87.
26/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS DESTACADAS 8, 46, 76 E
REJEITADAS AS EMENDAS 10, 25, 26, 33, 35, 44, 68, 72, 78
E 80.
26/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 1 A 7, 14, 17 A
20, 23, 24, 28, 31, 32, 34, 36 A 43, 45, 47 A 50, 52 A
58, 60 A 67, 70, 71, 77, 79, 81, 85 E 88 DE PARECER
CONTRARIO.
26/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 9, 22, 29, 69, 73
A 75, 82 A 84, 86, 89-R, DE PARECER FAVORAVEL.
26/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 079 A 090, DOS SEN JUTAHY
MAGALHÃES, IRAM SARAIVA E JULIO CAMPOS, DE DESTAQUE PARA
A VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 8, 10, 25, 26, 33, 44,
46, 68, 72, 76, 78 E 80, 81 E 88.
26/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RELATOR DA CI, EM SUBSTITUIÇÃO, SEN ELCIO ALVARES,
ENDOSSA O PARECER DO SEN PEDRO SIMON.
26/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
CONCLUSÃO DO PARECER DO SEN PEDRO SIMON, INCIADO EM
SESSÃO ANTERIOR SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO, FAVORAVEL
AS EMENDAS 29, 69, 73 A 75, 82 A 84, 86; FAVORAVEL AS
EMENDAS 21, 35, 51 E 51-A, NA FORMA DE SUBEMENDAS QUE
APRESENTA; PELA REJEIÇÃO AS EMENDAS 50, 52 A 58, 60 A 68,
70 A 72, 76 A 81, 85 E 88; E PELA PREJUDICIALIDADE 51-B,
59, 65 E 87; APRESENTANDO AS EMENDAS 89 E 90-R; E
RETIFICANDO PARA FAVORAVEL PARECER ANTERIOR SOBRE AS
EMENDAS 25 E 76.
26/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
25/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
25/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
22/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
22/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DEFERIDO AO RELATOR, O PRAZO DE 24 HORAS PARA
CONCLUSÃO DE SEU PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO,
FICANDO SOBRESTADA A MATERIA.
DCN2 22 01 PAG 0565 A 0676.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER PARCIAL PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 8, 9, 16,
COM SUBEMENDA 1-R, 22, 25, 30, EM PARTE, 46 E 29; PELA
REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 A 7, 14, 15, 17 A 20, 23, 24, 26 A
28, 31, 32, 34 A 45, 47 A 49; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS
EMENDAS 10 A 13, 21 E 33, RELATOR SEN PEDRO SIMON EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA DAS EMENDAS EM TURNO SUPLEMENTAR 1 A 51,
51-A, 51-B, E 52 A 88-PLEN, SENDO AS EMENDAS 2, 4, 7, 13,
14, 15, 18, 19, 21, 23, 32, 42, 49 E 54, DO SEN NELSON
WEDEKIN; A 1, DO SEN PEDRO TEIXEIRA; 3, 10, 30, 62, 77,
80 E 81, DO SEN MAGNO BACELAR; 5, 6, 9, 12, 17, 24 A 28,
31, 33 A 41, 44, 45, 48, 50, 53, 55 A 59, 61, 63 A 65,
67 A 72, 78, 82, 85 E 86, DO SEN JULIO CAMPOS; 8, 43 E
46, DO SEN DIRCEU CARNEIRO; 11, 52, 66 E 79, DO SEN NEY
MARANHÃO; 16, 20 E 88, DO SEN VALMIR CAMPELO; 22, DO SEN
NELSON CARNEIRO; 29 E 84, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO;
47 E 60, DO SEN DARIO PEREIRA; 51 A 73, DO SEN JUTAHY
MAGALHÃES; 51-A, DO SEN LOUREMBERG NUNES ROCHA; 51-B, DO
SEN JONAS PINHEIRO; 74 E 75, DO SEN GARIBALDI ALVES
FILHO; 76, DO SEN IRAM SARAIVA; 83 E 87, DO SEN TEOTONIO
VILELA FILHO.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 014 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL DO VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN
MARCIO LACERDA.
21/01/1993
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O
TURNO SUPLEMENTAR.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADOS O SUBSTITUTIVO E A SUBEMENDA 1-R A
EMENDA 085-PLEN, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 085-PLEN E
O PROJETO.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 076, DO SEN PEDRO SIMON,
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM SEPARADO DA SUBEMENDA 1-R A
EMENDA 085-PLEN.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
GERSON CAMATA.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER FAVORAVEL A EMENDA 085-PLEN, NA FORMA DA
SUBEMENDA 1-R QUE OFERECE, RELATOR SEN PEDRO SIMON, EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJ.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER FAVORAVEL A EMENDA 085-PLEN, RELATOR SEN
JULIO CAMPOS, EM SUBSTITUIÇÃO A CI.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA DA EMENDA 085-PLEN, DE AUTORIA DO SEN BENI
VERAS.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL DA CI EM SUBSTITUIÇÃO, FAVORAVEL AO
SUBSTITUTIVO DA CCJ, TENDO SIDO APROVADAS RETIFICAÇÕES
NO TEXTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ, PROPOSTAS PELO RELATOR
SEN PEDRO SIMON.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 013 - CCJ.
DCN2 22 01 PAG 0565.
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 075, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
21/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(DEPENDENDO DE PARECERES).
19/01/1993
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2108 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 049, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 20 01 PAG 0502.
24/12/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1012 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA EXTINÇÃO DA URGENCIA, NOS
TERMOS DO ART. 352, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 25 12 PAG 11080.
22/12/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1912 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1002, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 23 12 PAG 10908.
16/12/1992
CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN PEDRO SIMON, FAVORAVEL AO PLC 00059 1992,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ, QUE OFERECE,
DEVENDO SER DECLARADAS PREJUDICADAS TODAS AS DEMAIS
MATERIAS QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
16/12/1992
CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
01, 05 E 37 A 68, SEN JOSE FOGAÇA; 02, SEN RONALDO
ARAGÃO; 03, 06 E 72 A 75, SEN JUTAHY MAGALHÃES; 04, SEN
MEIRA FILHO; 07, SEN JULIO CAMPOS; 08, SEN ANTONIO MARIZ;
09 A 36, SEN MAURICIO CORREA; 69 E 77 A 79, SEN FRANCISCO
ROLLEMBERG; 70 E 71, SEN VALMIR CAMPELO; 76, SEN PEDRO
TEIXEIRA; 80 A 84, SEN MAGNO BACELAR.
15/10/1992
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 16 10 PAG 8186.
15/10/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 735.
15/10/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 735).
14/10/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM (RQ. 735).
14/10/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 735).
05/10/1992
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 735).
05/10/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 735, DO SEN PEDRO SIMON, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00336 1991.
DCN2 06 10 PAG 7961.
16/09/1992
CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
15/09/1992
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 16 09 PAG 7490.
15/09/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 652.
15/09/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 652).
01/09/1992
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 652).
01/09/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 652, DE AUTORIA DO SEN PEDRO SIMON,
SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00136 1991 E
PLC 00095 1990.
DCN2 02 09 PAG 7055.
22/07/1992
CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN PEDRO SIMON.
21/07/1992
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 07 PAG 6097.
21/07/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 520.
21/07/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 520).
16/07/1992
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 520).
16/07/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 520, DO SEN JOSE EDUARDO, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00047 1992, PLS 00055 1992
E PLS 00061 1992.
DCN2 17 07 PAG 5979.
08/07/1992
CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
07/07/1992
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 08 07 PAG 5724.
07/07/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 492.
07/07/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 492).
03/07/1992
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 492).
03/07/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 492, DO SEN JULIO CAMPOS, SOLICITANDO A
AUDIENCIA DA CI.
DCN2 04 07 PAG
03/07/1992
SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
JUNTADA EMENDA DO SEN JUTAHY MAGALHÃES.
02/07/1992
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 07 PAG 5654.
02/07/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 475, DEVENDO SER ANEXADAS AS
MATERIA A QUE SE REFEREM.
02/07/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 475).
30/06/1992
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 475).
30/06/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 475, DO SEN JULIO CAMPOS, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM OS PLS 00047 1992 E PLS 00061
1992.
DCN2 01 07 PAG 5545.
24/06/1992
CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN PEDRO SIMON.
24/06/1992
MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 25 06 PAG 5195.
24/06/1992
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.