Projeto de Lei da Câmara n° 59, de 1996
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 976/1995
- Norma Gerada
- Lei nº 9.327 de 09/12/1996
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.327 de 09/12/1996
- Último estado:
- 09/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 59/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/09/1995
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 982/1995
- Origem externa:
- MSG 982/1995
- Data de Leitura:
- 19/09/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, EXERCICIO, COMPETENCIA, TRABALHO, DIREÇÃO, CARRO OFICIAL, HIPOTESE, INSUFICIENCIA, MOTORISTA OFICIAL, EXIGENCIA, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DIRIGENTE, ORGÃO PUBLICO.
- Observações:
- (AUTORIZA OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS A DIRIGIREM VEICULOS OFICIAIS, NO INTERESSE DO SERVIÇO E NO EXERCICIO DE SUAS PROPRIAS ATRIBUIÇÕES, QUANDO HOUVER INSUFICIENCIA DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA OFICIAL).
- 17/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1742, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 11/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00258 1996,
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO SANCIONADO E TRANSFORMADO NA LEI 9327/96.
DSF 12 12 PAG 20292.
- 09/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009327 DE 1996.
DOFC 10 12 PAG 26299.
- 09/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 1273, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1652 - SUPAR
DA CASA CIVIL.
- 22/11/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1583, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 22/11/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1582, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 318, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 20/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 21 11 PAG 18676.
- 20/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 20/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 20/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 04/11/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 1996.
- 30/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SR INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 31 10 PAG
- 18/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 548 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 19 10 PAG 17239.
- 16/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA, FAVORAVEL. (FLS. 24
A 26).
- 11/09/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 03/09/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE IGNACIO.
- 30/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 31 08 PAG 15278 A 15280.
- 30/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 30/08/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:17