Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 1975
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.241 de 22/09/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CRIA A NONA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.241 de 22/09/1975
- Último estado:
- 22/09/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/02/1975
- Descrição/Ementa
- CRIA A NONA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 2/1975
- Origem externa:
- MSG 2/1975
- Data de Leitura:
- 05/02/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NONA REGIÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), (PR), (SC). REQUISITOS, PREENCHIMENTO, CARGO PUBLICO, JUIZ TOGADO, (TRT), MUNICIPIO, CURITIBA, (PR). NORMAS, POSSE, JUIZ TOGADO, (TRT), (PR). CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, (TRT), (PR).
- 09/10/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 491 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 23/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 294 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 309 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 22/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006241/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 10 1975).
- 22/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006241/75.
DCN2 24 09 PAG 12673.
- 18/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 76 SM A PRES REP ENCAMINHANDO NOVOS
AUTOGRAFOS EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORES CUJOS
TEXTOS SAIRAM COM INCORREÇÕES.
- 17/09/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SSEXP.
DCN2 18 09 PAG 4699.
- 17/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 8478 DA CAMARA, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO
NOS AUTOGRAFOS.
- 09/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 410 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/09/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 67 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 04/09/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 09 PAG 4325.
- 04/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PROJETO APROVADO, REJEITADA A EMENDA.
- 04/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN LEITE CHAVES, MATTOS LEÃO
E ACCIOLY FILHO.
- 04/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL, RELATOR SEN AMARAL
PEIXOTO.
- 04/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CSPC FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA, RELATOR SEN ITAMAR FRANCO.
- 04/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CLS FAVORAVEL AO PROJETO E
CONTRARIO A EMENDA, RELATOR SEN MENDES CANALE.
- 04/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 377 - CCJ.
- 04/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DO RQ. 388, DO SEN RUY SANTOS,
SOLICITANDO URGENCIA.
- 04/09/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONTRARIO A EMENDA 01 E PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E FAVORAVEL
QUANTO AO MERITO DO PROJETO.
- 04/09/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN ACCIOLY FILHO.
- 04/09/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDA - SEN OTAIR BECKER: 01.
- 25/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS,
NA CCJ, POR CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 26 08 PAG 3955.
- 25/08/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS, CSPC E CF.
- 25/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:01