Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 1992

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2486/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.444 de 20/07/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 30 E 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E O ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.444 de 20/07/1992
Último estado:
20/07/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-07-19 às 02:50
Identificação:
Autógrafo - PLC 61/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/01/1992
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 30 E 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E O ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 23/1992
Origem externa:
MSG 23/1992
Data de Leitura:
15/01/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE CONTAS, CUSTEIO, PREVIDENCIA SOCIAL, AUMENTO, PRAZO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SEGURADO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPRESARIO, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMESTICO, SEGURADO FACULTATIVO, ADQUIRENTE, CONSIGNATARIO, COOPERATIVA, OBJETIVO, REDUÇÃO, POPULAÇÃO, BANCOS.
24/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 502 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
20/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008444 DE 1992.
DOFC 21 07 PAG 09593.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 09 1992).
20/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 277, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 762, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
13/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 492, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO E O SEU ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
13/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 152, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO A SANÇÃO.
09/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 07 PAG 5825.
09/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
09/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN CID
SABOIA DE CARVALHO.
09/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, RELATOR SEN AUREO MELLO.
09/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO ÚNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
07/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 493, DOS LIDERES, DE URGENCIA
(ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 08 07 PAG 5693.
07/07/1992
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
02/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1908 LEITURA RQ. 489, DOS LIDERES, DE URGENCIA, O QUAL
FOI DECLARADO PREJUDICADO POR FALTA DE QUORUM PARA A SUA
VOTAÇÃO.
DCN2 03 07 PAG 5647.
30/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 01 07 PAG 5469.
30/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:44