Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 1996 (Complementar)
Ver também: MSG 192/1997
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 172/1993
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI O FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/1993
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 61/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 824/1993
- Origem externa:
- MSG 824/1993
- Data de Leitura:
- 05/11/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, CRIAÇÃO, AMBITO, (MJ), FUNDOS, REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, POLICIA FEDERAL, GESTÃO, SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL, DEFINIÇÃO, RECEITA, TAXAS, EMOLUMENTOS, IMIGRAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, TRANSFERENCIA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO, DOAÇÃO, ENTIDADE, ORGANISMO INTERNACIONAL, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ACERVO, PATRIMONIO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATO, CONVENIO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, VALOR, BANCO DO BRASIL, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE POLICIAL, INCLUSÃO, COMBATE, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, CRIME ORGANIZADO, CONTRABANDO.
- Observações:
- (CRIA O (FUNREPOL), UM FUNDO AUTOFINANCIAVEL, DESTINADO AO REAPARELHAMENTO DA POLICIA FEDERAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRAFICO DE DROGAS E AO CONTRABANDO).
- 18/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 15/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 456(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto parcial aposto ao Projeto.
fl. 61
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
- 14/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 455(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 109/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto.
às fls 59 e 60
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 10/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
- 25/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA OF. SGM P 204, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (FL. 38).
- 17/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OF. CN 085, DE 1997, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS
MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA, INCUMBIDA DE
RELATAR O VETO. (FL. 37).
- 11/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADA (MSG 00225 1997, NA ORIGEM), ENCAMINHANDO VETO
PARCIAL AO PROJETO, ASSIM COMO O ESTUDO DO PROJETO
VETADO. (FLS. 26 A 36).
- 18/02/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000089 DE 1997. (VETADO,
PARCIALMENTE. VIDE MSG 00192 1997).
DOFC 19 02 PAG 02979 E 02980.
- 29/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 104 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 29/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 103 AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 016 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 28/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 01 PAG 3271 E 3272.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO (SIM 56, TOTAL: 56).
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 23/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO A INCLUSÃO DA
MATERIA EM ORDEM DO DIA DO PROXIMO DIA 28 DE JANEIRO DE
1997.
DSF 24 01 PAG 3019.
- 23/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO 086, DE 1997, DO SEN ELCIO ALVARES
E OUTROS LIDERES DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 24 01 PAG 3002.
- 21/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA.
DSF 22 01 PAG 2838 A 2845.
- 21/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 077, DE 1997, DO SEN HUGO
NAPOLEÃO E OUTROS LIDERES, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA.
- 21/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 028 - CAE FAVORAVEL A MATERIA, RELATOR
SEN GERALDO MELO.
- 21/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- E PROPOSTO PELO RELATOR DA CCJ, SEN ROMEU TUMA,
RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO PARECER 027 - CCJ,
CONCLUINDO PELA RETIRADA DA EMENDA 001 - CCJ.
- 21/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TRANSFERENCIA DA APRECIAÇÃO
DA MATERIA PARA A SESSÃO ORDINARIA DIA 21 01 97, AS
1430 HORAS.
DSF 22 01 PAG
- 21/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
- 16/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1455 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 054, DO SEN HUGO
NAPOLEÃO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 17 01 PAG 2510.
- 15/01/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARECER, SEN GERALDO MELO, FAVORAVEL AO PROJETO, COM A
EMENDA 001 - CCJ.
- 08/01/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN GERALDO MELO.
- 17/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DA MATERIA.
- 10/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA COM A
EMENDA 01 - CCJ.
- 07/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 11/09/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROMEU TUMA.
- 30/08/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 31 08 PAG 15281 A 15295.
- 30/08/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 30/08/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 35 (TRINTA E CINCO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
- 21/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 027 - CCJ, FAVORAVEL A MATERIA, NOS
TERMOS DA EMENDA DE REDAÇÃO 001 - CCJ, RELATOR SEN ROMEU
TUMA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:19