Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 1996 (Complementar)

Ver também: MSG 192/1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 172/1993
Norma Gerada
Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI O FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 61/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/11/1993
Descrição/Ementa
INSTITUI O FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Identificação:
Autógrafo - PLC 61/1996
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 824/1993
Origem externa:
MSG 824/1993
Data de Leitura:
05/11/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
NORMAS, CRIAÇÃO, AMBITO, (MJ), FUNDOS, REESTRUTURAÇÃO, REAPARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, POLICIA FEDERAL, GESTÃO, SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL, DEFINIÇÃO, RECEITA, TAXAS, EMOLUMENTOS, IMIGRAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, TRANSFERENCIA, RENDIMENTO, APLICAÇÃO, DOAÇÃO, ENTIDADE, ORGANISMO INTERNACIONAL, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, ACERVO, PATRIMONIO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATO, CONVENIO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, OCORRENCIA, INFRAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, REINCIDENCIA, PAGAMENTO EM DOBRO, EXIGENCIA, RECOLHIMENTO, VALOR, BANCO DO BRASIL, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE POLICIAL, INCLUSÃO, COMBATE, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, TOXICO, CRIME ORGANIZADO, CONTRABANDO.
Observações:
(CRIA O (FUNREPOL), UM FUNDO AUTOFINANCIAVEL, DESTINADO AO REAPARELHAMENTO DA POLICIA FEDERAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRAFICO DE DROGAS E AO CONTRABANDO).
18/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
15/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 456(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto parcial aposto ao Projeto.
fl. 61
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 455(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 109/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto.
às fls 59 e 60
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
25/03/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADA OF. SGM P 204, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (FL. 38).
17/03/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO OF. CN 085, DE 1997, ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS
MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA, INCUMBIDA DE
RELATAR O VETO. (FL. 37).
11/03/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADA (MSG 00225 1997, NA ORIGEM), ENCAMINHANDO VETO
PARCIAL AO PROJETO, ASSIM COMO O ESTUDO DO PROJETO
VETADO. (FLS. 26 A 36).
18/02/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000089 DE 1997. (VETADO,
PARCIALMENTE. VIDE MSG 00192 1997).
DOFC 19 02 PAG 02979 E 02980.
29/01/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 104 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
29/01/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 103 AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 016 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
28/01/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 01 PAG 3271 E 3272.
28/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO (SIM 56, TOTAL: 56).
28/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
28/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME
DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
23/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO A INCLUSÃO DA
MATERIA EM ORDEM DO DIA DO PROXIMO DIA 28 DE JANEIRO DE
1997.
DSF 24 01 PAG 3019.
23/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO 086, DE 1997, DO SEN ELCIO ALVARES
E OUTROS LIDERES DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 24 01 PAG 3002.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ABERTURA DE PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA.
DSF 22 01 PAG 2838 A 2845.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 077, DE 1997, DO SEN HUGO
NAPOLEÃO E OUTROS LIDERES, DE EXTINÇÃO DA URGENCIA.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 028 - CAE FAVORAVEL A MATERIA, RELATOR
SEN GERALDO MELO.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
E PROPOSTO PELO RELATOR DA CCJ, SEN ROMEU TUMA,
RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO PARECER 027 - CCJ,
CONCLUINDO PELA RETIRADA DA EMENDA 001 - CCJ.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TRANSFERENCIA DA APRECIAÇÃO
DA MATERIA PARA A SESSÃO ORDINARIA DIA 21 01 97, AS
1430 HORAS.
DSF 22 01 PAG
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
(EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
16/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1455 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 054, DO SEN HUGO
NAPOLEÃO E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 17 01 PAG 2510.
15/01/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN GERALDO MELO, FAVORAVEL AO PROJETO, COM A
EMENDA 001 - CCJ.
08/01/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN GERALDO MELO.
17/12/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, PARA EXAME DA MATERIA.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA COM A
EMENDA 01 - CCJ.
07/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
11/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
30/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAE.
DSF 31 08 PAG 15281 A 15295.
30/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
30/08/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 35 (TRINTA E CINCO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
21/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 027 - CCJ, FAVORAVEL A MATERIA, NOS
TERMOS DA EMENDA DE REDAÇÃO 001 - CCJ, RELATOR SEN ROMEU
TUMA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:19