Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1965
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2703/1965
- Norma Gerada
- Lei nº 4.671 de 12/06/1965
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, TAXAS, PEDAGIOS QUOTAS E OUTRAS DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE MERCADORIAS OU EQUIPAMENTOS, IMPORTADOS OU DOADOS, MEDIANTE ACORDO OU CONVENIO COM O GOVERNO DO BRASIL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 4.671 de 12/06/1965
- Último estado:
- 12/06/1965 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/1965
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/05/1965
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, TAXAS, PEDAGIOS QUOTAS E OUTRAS DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE MERCADORIAS OU EQUIPAMENTOS, IMPORTADOS OU DOADOS, MEDIANTE ACORDO OU CONVENIO COM O GOVERNO DO BRASIL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 100/1965
- Origem externa:
- MSG 100/1965
- Data de Leitura:
- 05/05/1965
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, (MS), CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXAS, PEDAGIO, COTA, MERCADORIA, PRODUTO IMPORTADO, DOAÇÃO, CONVENIO, GOVERNO BRASILEIRO.
- 15/02/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO ARQUIVO. DOCUMENTO ARQUIVADO.
- 12/06/1965
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 004671 DE 1965. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00203 1965).
DOFC 15 06 PAG
- 26/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
- 26/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 26/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO O REQTO. 277/65.
- 26/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 277, DO SEN VASCONCELOS TORRES,
SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 26/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 631 - CR, RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
- 25/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA REDAÇÃO FINAL.
- 25/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 25/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 20/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER 590 - P. EXECUTIVO, RELATOR SEN ANTONIO CARLOS,
FAVORAVEL.
PARECER 591 - CF, RELATOR SEN LOBÃO SILVEIRA, FAVORAVEL.
- 17/05/1965
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS P. EXECUTIVO E CF.
DCN2 18 05 PAG
- 17/05/1965
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:26