Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1972
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 996/1972
- Norma Gerada
- Lei nº 5.848 de 07/12/1972
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 24, 36 E 37 DO DECRETO-LEI 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR 6 ( SEIS ) MESES DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.848 de 07/12/1972
- Último estado:
- 07/12/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/1972
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/1972
- Descrição/Ementa
- ALTERA OS ARTIGOS 24, 36 E 37 DO DECRETO-LEI 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR 6 ( SEIS ) MESES DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 335/1972
- Origem externa:
- MSG 335/1972
- Data de Leitura:
- 07/11/1972
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI, (INC).
- 16/03/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA EM 16 03 73 OF. 67 A CD ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 02/03/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA EM 02 03 73 MSG 408 PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS.
- 07/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005848/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 04 1973).
- 07/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADO. LEI/005848/72.
DOFC 07 12 PAG 10945.
- 04/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 387 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 04/12/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 134 A PRES REP COM AUTOGRAFOS.
- 01/12/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02/12 PAG 5334.
- 01/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 01/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 01/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APROVAÇÃO RQ. 209 DO SEN GUIDO MONDIN, DE
DISPENSA DE INTERSTICIO.
DCN2 02/12 PAG 5311.
- 01/12/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECERES 579 - CEC E 580 - CF.
DCN2 02/12 PAG 5308.
- 30/11/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 30/11/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 30/11/1972
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 30/11/1972
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- REDISTRIBUIDO SEN MILTON TRINDADE.
- 29/11/1972
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 28/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CEC E CF.
DCN2 29/11 PAG 5004.
- 28/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
- 28/11/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 332 AO SF ENCAMINHANDO PROJETO.
- 27/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO SF.
- 27/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 27/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 27/11/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 27/11/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR DEP ARY DE LIMA.
- 24/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 24/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 24/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
- 22/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PROJETO E PARECERES.
- 22/11/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- PRONTO ORDEM DO DIA.
- 22/11/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 22/11/1972
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 22/11/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE.
- 20/11/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP LUIZ BRAZ.
- 09/11/1972
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR ADHEMAR DE BARROS FILHO.
- 09/11/1972
- SF-CEC - COMISSÃO EDUCAÇÃO E CULTURA
- Ação:
- AVOCADO DEP MAURICIO TOLEDO.
- 07/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO RECEBIMENTO EMENDAS SESSÕES
ATE 13/11.
DCN1 08/11 PAG 4804 COL 4.
- 07/11/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CEC E CF.
- 07/11/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:19