Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1973
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1545/1973
- Norma Gerada
- Lei nº 5.936 de 19/11/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 5.936 de 19/11/1973
- Último estado:
- 19/11/1973 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/1973
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/09/1973
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 322/1973
- Origem externa:
- MSG 322/1973
- Data de Leitura:
- 21/09/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VENCIMENTO, MEMBROS, PROCURADOR, SUB PROCURADOR GERAL, CURADOR, PROMOTOR, DEFENSOR PUBLICO, ADVOGADO DE OFICIO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.
- Observações:
- (VETADO O ARTIGO SEGUNDO - VIDE MSG/0061/73).
- 19/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005936/73. (VETO PARCIAL).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 10 1975).
- 19/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/005936/73 (VETADO O ART SEGUNDO).
DOFC 21 11 PAG 11897.
- 29/10/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 360 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO PROJETO
E REMESSA A SANÇÃO.
- 29/10/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 108 A PRES REP ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 26/10/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 27 10 PAG 4334.
- 26/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 26/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 602 - CSPC, 603 - DF E 604 - CF.
- 26/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 228 DO SEN PETRONIO
PORTELLA, DE URGENCIA.
- 25/10/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 25/10/1973
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 25/10/1973
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 25/10/1973
- SF-DF - COMISSÃO DO DISTRITO FEDERAL
- Ação:
- RELATOR SEN WALDEMAR ALCANTARA.
- 25/10/1973
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 18/10/1973
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 17/10/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC, DF E CF.
DCN2 18 10 PAG 4077.
- 17/10/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO EMENDAS
NA CSPC DURANTE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
- 17/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:16