Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1975
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 881/1975
- Norma Gerada
- Lei nº 6.247 de 08/10/1975
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA CREDITO ESPECIAL DE CRZ 2.080.000,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.247 de 08/10/1975
- Último estado:
- 08/10/1975 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 62/1975
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/07/1975
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA CREDITO ESPECIAL DE CRZ 2.080.000,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS).
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 232/1975
- Origem externa:
- MSG 232/1975
- Data de Leitura:
- 31/07/1975
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CFFTC - COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA.
- 06/11/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 557 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 09/10/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 305 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 320 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 08/10/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006247/75.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 11 1975).
- 08/10/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006247/75.
DOFC 09 10 PAG 13457.
- 03/10/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 484 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 03/10/1975
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 90 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 01/10/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02 10 PAG 5160.
- 01/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO.
- 01/10/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 25/09/1975
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 25/09/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECERES 439 - CCJ E 440 - CF.
DCN2 26 09 PAG 4995.
- 25/09/1975
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 18/09/1975
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 17/09/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 08/09/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.
- 05/09/1975
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 28/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS
NA CCJ DURANTE 05 SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 29 08 PAG 4052.
- 28/08/1975
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CF.
- 28/08/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:01