Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1988

Ver também: MSG 45/1989

Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1071/1988
Norma Gerada
Lei nº 7.727 de 09/01/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO INICIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SUA INSTALAÇÃO, CRIA OS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.727 de 09/01/1989
Último estado:
30/08/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 62/1988
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/10/1988
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO INICIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SUA INSTALAÇÃO, CRIA OS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 62/1988
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 3/1988
Origem externa:
MSG 3/1988
Data de Leitura:
19/10/1988
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, INSTALAÇÃO, SEDE, JURISDIÇÃO, NUMERO, JUIZ, REGIÃO. COMPETENCIA, (TFR), INDICAÇÃO, CANDIDATO, CARGO INICIAL, JUIZ, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETENCIA, PRESIDENTE, (TFR), INSTALAÇÃO, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, PRESIDENCIA, MAGISTRADO, IDADE, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR, JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, COMPOSIÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL, FUNCIONAMENTO, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, VENCIMENTOS, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, (STJ). CRIAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, PROVIMENTO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, (TFR), JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, OBSERVAÇÃO, ESCOLARIDADE. COLOCAÇÃO, DISPONIBILIDADE, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, CARATER PROVISORIO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (TFR), SEÇÃO JUDICIARIA, DIREITOS, OPÇÃO, FUNCIONARIOS, APROVEITAMENTO, REQUISITADO. COMPETENCIA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, PRAZO, ELABORAÇÃO, ANTE PROJETO, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, SEGUNDO GRAU. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (TFR), DESPESA, INSTALAÇÃO, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CRIAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, (DAS), CARGO, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, CATEGORIA FUNCIONAL, TECNICO JUDICIARIO, TAQUIGRAFO JUDICIARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA, AUXILIAR JUDICIARIO, ATENDENTE JUDICIARIO, AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, MEDICO, ENFERMEIRO, PSICOLOGO, DENTISTA, ENGENHEIRO, ARQUITETO, ADMINISTRADOR, CONTADOR, ESTATISTICO, ASSISTENTE SOCIAL, BIBLIOTECARIO, PROCESSAMENTO DE DADOS, ANALISTA DE SISTEMAS, PROGRAMADOR, OPERADOR DE COMPUTAÇÃO, DIGITADOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, DESENHISTA, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE, TECNICO EM CONTABILIDADE. TELEFONISTA, ARTESANATO, ARTIFICE DE MECANICA, ARTIFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÕES, ARTIFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA.
06/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
05/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 122/123, Telegrama da Mensagem nº 469, de 16 de fevereiro do corrente, do Ministro Gilmar Mendes, Vice-Presidente do STF, comunicando o resultado da Sessão plenária de 15 de fevereiro em que ocorreu o julgamento da ADIN nº 3566.
À SARQ
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO EMPRESTADO A SSCLSF
02/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
26/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. nº 121, Mensagem nº 14, de 21 de fevereiro do corrente, do Ministro Gilmar Mendes, Vice-Presidente do STF, comunicando o resultado da Sessão plenária de 15 de fevereiro em que ocorreu o julgamento da ADIN nº 3566.
À SARQ
23/02/2007
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF
30/09/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
29/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/09/2005
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Of. nº 025/2005-PRES encaminhado ao Exmo. Sr. Ministro JOAQUIM BARBOSA, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal em resposta à AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3.566, proposta pelo Sr. Procurador-Geral da República.
02/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 118/125, o Of. nº 3790/R, de 29/08/2005, do Ministro Joaquim Barbosa, Relator da ADIN nº 3566 no STF, solicitando informações a fim de instruir o processo.
À ADVOSF.
30/08/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
30/08/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo emprestado à SGM.
09/01/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007727 DE 1989.(VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00045 1989).
DOFC 10 01 PAG 00569.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 10 1989).
21/12/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 409 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
21/12/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 338 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
15/12/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 16 12 PAG 4251.
15/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2130 VOTAÇÃO APROVADO.
15/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2130 DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2130 DISCUSSÃO PELOS SEN NELSON CARNEIRO E CID SABOIA DE
CARVALHO.
15/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2130 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
15/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2130 APROVAÇÃO RQ. 241, DO SEN EDISON LOBÃO E OUTROS
LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA.
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 VOTAÇÃO ADIADA, A FIM DE SER OUVIDA A CCJ, NOS
TERMOS DO RQ. 234, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
DCN2 14 12 PAG 4088.
13/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1530 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
12/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUOURM.
DCN2 13 12 PAG 3878.
12/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.
12/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN AUREO
MELLO.
12/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER DA CCJ.
08/12/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1430 DESPACHO A CCJ.
DCN2 09 12 PAG 3805.
08/12/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1430 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:03