Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1995

(LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)

Ver também: MSG 222/1998

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1164/1991
Norma Gerada
Lei nº 9.605 de 12/02/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.605 de 12/02/1998
Último estado:
22/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-01 às 04:14
Identificação:
Autógrafo - PLC 62/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/05/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
27/01/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 62/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 249/1991
Origem externa:
MSG 249/1991
Data de Leitura:
31/05/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DEFINIÇÃO, SANÇÃO, PENA ADMINISTRATIVA, INFRAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, FAUNA, FLORA, ECOLOGIA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PAGAMENTO, MULTA, INTERDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, REGISTRO, APREENSÃO, PRODUTO, PELE, COURO, PESCA, CAÇA, ATIVIDADE EXTRATIVA, ALIENAÇÃO, MADEIRA, COMPETENCIA, (IBAMA), INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, DENUNCIA, CIDADÃO, ENTIDADE, DEFESA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FRAGELLI, PROTEÇÃO, FAUNA, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA. HIPOTESE, CONTRIBUIÇÃO, POLUIÇÃO, AGUA, SOLO, AR, POLUIÇÃO SONORA, POLUIÇÃO INDUSTRIAL, DESRESPEITO, NORMAS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, IMPUTAÇÃO, PENA, PRAZO, DETENÇÃO, MULTA. FIXAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, INTERFERENCIA, MINISTERIO PUBLICO, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME, DISPOSITIVOS, LEI, JUSTIÇA FEDERAL, RECURSO JUDICIAL, (TRF).
Observações:
(INCLUIDO NA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA DO CONGRESSO NACIONAL, NO PERIODO DE 1º A 25 DE JULHO DE 1997).
18/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado - Anexo 01 volume
15/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, anexo volume I.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 460(CN), de 07/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto parcial aposto ao Projeto.
fl. 303
Ao Protocolo Legislativo com destino ao ARQUIVO.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 459(CN), de 07/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem n° 111/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente, participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto.
às fls 301 e 302
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
22/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
20/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
17/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, veto parcial, referente ao Projeto, para confecção dos respectivos avulsos, sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
17/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Encaminhado à Subsecretaria de Ata.
01/04/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FL. 287 (VOLUME II), REFERENTE AO OF. 168/98 -
SGM/P, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO
OS NOMES DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A
COMISÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
10/03/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADA COPIA DO OF. 094/98 - CN, DO PRESIDENTE DO SENADO
SOLICITANDO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS O NOME
DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO
MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (FLS. 286).
06/03/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS (283 A 285) REFERENTES AO ESTUDO DO VETO
PARCIAL APOSTO A MATERIA. (ANEXADAS AO VOLUME II).
04/03/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADA, AO VOLUME II, FLS. 229 A 282 REFERENTES A
MSG 181 DE 1998, COMUNICANDO O VETO PARCIAL APOSTO A
MATERIA.
03/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
03/03/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
17/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
12/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009605 DE 1998.
VETO: VIDE MSG 00222 1998.
DOFC 13 02 PAG 00001 A 00005.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 17 02 PAG 00001.
06/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1120 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 1998.
06/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OFICIO 018, DE
1998, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO AO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 07 02 PAG 2465.
05/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
26/09/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
21/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 227, O DSF DE 19/07/97, ONDE CONSTA
PUBLICADO AS PAGINAS 14626, RETIFICAÇÕES DOS PARECERES
361 E 362, DE 1997, REFERENTES A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
17/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
17/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
16/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
10/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 748, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO. (FLS. 202 A 220).
08/07/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
2100 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE JULHO DE 1997.
08/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 09 07 PAG 13400 A 13448.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 19 07 PAG 14626.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 362 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN LUCIDIO
PORTELLA.
08/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 1 - PLEN, OFERECIDA EM TURNO
SUPLEMENTAR AO SUBSTITUTIVO.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 1 - PLEN AO SUBSTITUTIVO, EM TURNO
SUPLEMENTAR, DE AUTORIA DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA,
TENDO O PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES COMUNICANDO
AO PLENARIO QUE OS RELATORES DESIGNADOS EM SUBSTITUIÇÃO
AS CCJ E CAS, RESPECTIVAMENTE, SEN LUCIO ALCANTARA E SEN
MARINA SILVA, SE MANIFESTARAM FAVORAVELMENTE A MESMA.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 361 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN RONALDO
CUNHA LIMA.
08/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O TEXTO CONSOLIDADO (EMENDA 8 - PLEN),
FICANDO PREJUDICADOS O PROJETO, AS EMENDAS, OS DEMAIS
SUBSTITUTIVOS E O PLS 00164 1995, QUE TRAMITA EM
CONJUNTO.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 480, DO SEN LUCIO ALCANTARA E
DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO
DO TEXTO CONSOLIDADO (EMENDA 8 - PLEN), DE PARECER
FAVORAVEL DAS CCJ E CAS.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA O SEN JOSE
IGNACIO FERREIRA.
08/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL, NOS TERMOS DO TEXTO
CONSOLIDADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO SEN
LUCIO ALCANTARA (EMENDA 8 -PLEN), RELATOR SEN MARINA
SILVA, EM SUBSTITUIÇÃO.
08/07/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3, PELA
APROVAÇÃO INTEGRAL DAS DE NUMEROS 4 E 6, E PARCIAL DA
EMENDA 7, NOS TERMOS DO TEXTO CONSOLIDADO NA FORMA DE
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA (EMENDA 8 - PLEN), RELATOR
SEN LUCIO ALCANTARA, EM SUBSTITUIÇÃO.
08/07/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES, TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O
PLS 00164 1995 (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
08/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE JULHO DE 1997.
08/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
URGENCIA, JUNTAMENTE COM O PLS 00164 1995 E MINUTA DE
PARECERES DAS CCJ E CAS, REFERENTES AS EMENDAS 03 A 07,
DE PLENARIO.
08/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DEVOLVIDO PELA CCJ, JUNTAMENTE COM O PLS 00164 1995.
08/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ PARA APRECIAÇÃO, JUNTAMENTE COM O
PLS 00164 1995.
07/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS,
ANEXADO AO PLS 00164 1995, E PARECER DO SEN LUCIO
ALCANTARA SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO 003 A 007.
03/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 469, DO SEN
SERGIO MACHADO E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE. (FL. 113).
DSF 04 07 PAG 12995 E 13003.
03/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1720 RECEBIDO NESTE ORGÃO EM 03 DE JULHO DE 1997.
03/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
URGENCIA COM O PLS 00164 1995, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO.
03/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
01/07/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LUCIO ALCANTARA PARA INCLUSÃO EM
PAUTA, JUNTAMENTE COM O PLS 00164 1995, QUE TRAMITA EM
CONJUNTO.
27/01/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA, PARA
EXAME DAS EMENDAS 003 A 007 - PLEN.
27/01/1997
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DAS EMENDAS 003 A
007 - PLEN, DEVENDO A SEGUIR, IR A CAS.
27/01/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CAS, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DSF 28 01 PAG 3162 A 3171.
27/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADAS 05 (CINCO) EMENDAS: 3 A 7 - PLEN; 3 A 6,
DO SEN JONAS PINHEIRO, E A 7 - PLEN , DO SEN JOEL DE
HOLLANDA. (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 00164 1995).
16/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 PARECER ORAL DA CAS FOVORAVEL AO PROJETO, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 002 - PLEN)
E PELA REJEIÇÃO DO PLS 00164 1995, QUE TRAMITA EM
CONJUNTO, RELATORA SEN MARINA SILVA, SENDO ABERTO O PRAZO
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
16/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO
INTERNO).
14/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO, APOS CONSULTA AO
PLENARIO, O PRAZO DE 48 HORAS SOLICITADO PELA SEN
MARINA SILVA, RELATORA DESIGNADA EM SUBSTITUIÇÃO A CAS,
PARA PROFERIR SEU PARECER.
DSF 15 01 PAG 02161 A 2217.
14/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 005 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, E PELA
REJEIÇÃO DO PLS 00164 1995, QUE TRAMITA EM CONJUNTO.
14/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 172, I, DO REGIMENTO
INTERNO - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM PLS 00164 1995).
07/01/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
EM 12 DE JUNHO DE 1996, FORAM APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS NUMEROS 001, 002, 003, 004 DE AUTORIA DO SEN
WALDECK ORNELAS QUE ENVIADAS AO GABINETE DA RELATORA
SEN MARINA SILVA, SO FORAM APRESENTADAS POSTERIORMENTE.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1092, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 11 12 PAG 20226 E 20227.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 LEITURA OF. 050, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO
NADA TER A OPOR A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1855 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 1092 - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 00164 1995).
09/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO A INCLUSÃO DA
MATERIA, NA QUAL TRAMITA EM CONJUNTO COM O PLS 00164
1995 NA ORDEM DO DIA DO PROXIMO DIA 12 DE DEZEMBRO DE
1996, EM VIRTUDE DA APROXIMAÇÃO DO TERMINO DA PRESENTE
SESSÃO LEGISLATIVA.
DSF 10 12 PAG 19981.
05/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/11/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO A SCP, COM DESTINO A SSCLS, COM MANIFESTAÇÃO
DO PRESIDENTE DA CAS SOBRE REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM
ORDEM DO DIA (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM PLS 00164 1995).
26/11/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS PARA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE NOS
TERMOS DO ART. 255, DO REGIMENTO INTERNO.
25/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 103 O OF. SF 1590, SOLICITANDO AO
PRESIDENTE DA CAS, MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 255, DO REGIMENTO INTERNO.
22/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1092).
22/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1092, DO SEN LUCIO ALCANTARA, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA. (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLS 00164 1965).
DSF 23 11 PAG 18881.
21/11/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
20/08/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
AO GABINETE DA SEN MARINA SILVA, PARA RELATAR.
13/08/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CAS COM O PLS 164/95, COM O QUAL TRAMITA
EM CONJUNTO.
13/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 08 PAG 13879.
13/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 763, DA SEN MARINA SILVA,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 658.
13/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 658, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
25/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 13 DE AGOSTO DE 1996 (RQ. 658).
09/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 658, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
09/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 658, DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00015 1995 E O PLS
00164 1995.
DSF 10 07 PAG 11640.
04/07/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
08/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN MARINA SILVA
18/04/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS PARA EXAME JUNTAMENTE COM O
PLS 00164 1995.
17/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN LUCIO ALCANTARA, FAVORAVEL A MATERIA NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, E PELA REJEIÇÃO
DO PLS 00164 1995. (FLS. 47 A 99).
19/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO,
JUNTAMENTE COM O PLS 00164 1995.
06/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN LUCIO ALCANTARA, PARA EXAME DA
MATERIA JUNTAMENTE COM O PLS 00164 1995, QUE TRAMITA
EM CONJUNTO.
13/12/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA METERIA E DO
PLS 00164 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO, DEVENDO A
SEGUIR, IREM AO EXAME DA CAS.
12/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2027 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 13 12 PAG 5651.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1547.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2027 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1547,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
04/12/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1547, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
04/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1547, O SEN JOSE EDUARDO DUTRA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00164 1995.
DSF 05 12 PAG 4701.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
23/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RETORNA AO RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
23/08/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ PARA EXAME, DEVENDO, A SEGUIR, IR AO EXAME
DA CAS.
23/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 24 08 PAG 14461.
23/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 990.
23/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 990).
08/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1069, DA SEN MARINA SILVA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, A FIM DE SER FEITA
NA SESSÃO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 1995.
DCN2 09 08 PAG 13617.
08/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 990).
28/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 990).
28/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 990, DA SEN MARINA SILVA, SOLICITANDO ALEM DA
COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO,
SEJA OUVIDA A CAS.
DCN2 29 06 PAG 11201.
27/06/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LUCIO ALCANTARA, PARA ATENDER
SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
09/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
02/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 03 05 PAG 7070.
02/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/01/1995
Ação:
DSF 17 01 PAG 2499 A 2508.
Última atualização de dados legislativos: 27/01/2023 14:23