Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2317/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.311 de 24/10/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.311 de 24/10/1996
Último estado:
24/10/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 62/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/08/1996
Descrição/Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 782/1996
Origem externa:
MSG 782/1996
Data de Leitura:
22/08/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, (CPMF). CRIAÇÃO, (CPMF), DEFINIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, VALORES, CREDITOS, DIREITOS, NATUREZA FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO LIQUIDA, LANÇAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CIRCULAÇÃO, ESCRITURAÇÃO, MOEDA, TRANSFERENCIA, TITULARIDADE, VALOR. DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, FATO GERADOR, (CPMF), LANÇAMENTO, DEBITOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA CORRENTE, DEPOSITO BANCARIO, EMPRESTIMO, CADERNETA DE POUPANÇA, DEPOSITO JUDICIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, PAGAMENTO, CREDITOS, COBERTURA, AUSENCIA, SALDO BANCARIO, TERCEIROS, INEXISTENCIA, CREDITAMENTO, BENEFICIARIO, MOVIMENTAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, BANCO COMERCIAL, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BOLSA DE FUTURO. CONCESSÃO, ISENÇÃO, AUSENCIA, INCIDENCIA, (CPMF), LANÇAMENTO, CONTAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÕES, ERRO, ESTORNO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SAQUE, RETIRADA, (FGTS), (PIS), (PASEP), SEGURO DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE, RETENÇÃO, RECOLHIMENTO, (CPMF), INSTITUIÇÃO, FINANCEIRA, DEFINIÇÃO, BASE DE CALCULO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PERCENTAGEM, VALOR, LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO, LANÇAMENTO, NATUREZA FINANCEIRA, MOVIMENTAÇÃO, TRANSMISSÃO, AUSENCIA, DUPLICIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTOS, TRANSFERENCIA, VALOR, CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, SIMILARIDADE, TITULAR, CONTAS, DEPOSITO, SOCIEDADE CORRETORA, TITULO MOBILIARIO, TITULO CAMBIAL, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, MERCADORIA, BOLSA DE FUTURO, COOPERATIVA DE CREDITO, BANCO COMERCIAL, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, (MF), NORMAS, CUMPRIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, INAPLICABILIDADE, CONTA CONJUNTA, PESSOA FISICA, QUANTIDADE, TITULARIDADE, PESSOA JURIDICA, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, VALOR, ISENÇÃO, CHEQUE, AQUISIÇÃO, DINHEIRO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, OCORRENCIA, ALIQUOTA MAXIMA, PRAZO, APURAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, AQUISIÇÃO, EXAME, SOLICITAÇÃO, DOCUMENTO, LIVRO, REGISTRO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, BANCOS, INFORMAÇÕES, RECEITA FEDERAL, IDENTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR GLOBAL, OPERAÇÃO, GARANTIA, SIGILO BANCARIO. CUMPRIMENTO, NORMAS, TRIBUTOS, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, EXIGENCIA, (CPMF), CONSULTA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INSCRIÇÃO, DEBITOS, DIVIDA ATIVA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL, JUROS, MULTA, AUSENCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, HIPOTESE, LANÇAMENTO, EX OFFICIO, MULTA FISCAL, CONCESSÃO, REDUÇÃO, CONTRIBUINTE, QUITAÇÃO, DIVIDA, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, CREDITOS, FAZENDA PUBLICA. APLICAÇÃO FINANCEIRA, TITULO DE RENDA FIXA, RENDA VARIAVEL, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO, CONTRATO DE MUTUO, LANÇAMENTO, DEBITOS, CONTA CORRENTE, DEPOSITO, TITULAR, MUTUARIO, EMISSÃO, CHEQUE, VALORES, RESGATE, CESSÃO, CONCESSÃO, CREDITOS, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIARIO, CHEQUE CRUZADO, INTRANSFERIBILIDADE, CREDITAMENTO, CONTA BANCARIA, DEPOSITO BANCARIO, EXCEÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA.
16/07/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo devolvido à SSARQ.
14/07/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado ao Gab. Sen. Antero Paes de Barros
09/03/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido
08/03/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Retorna ao Arquivo.
01/03/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. nºs 100 a 132, Of. nº 457, de 1º/03/2001, do Ministro Maurício Corrêa, Relator, solicitando informações visando instruir a ADIN nº 2406, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria, cuja a petição anexa requer a concessão de liminar para o fim de suspender, imediatamente, a eficácia do § 2º do art. 11, da Lei nº 9.311/96, assim como do art. 1º da Lei nº 10.174, de 10/01/2001.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
01/03/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado. à SSCLSF.
30/10/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1495, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
29/10/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1007, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1306 -
SUPAR DA CASA CIVIL.
29/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSG 00231 1996, DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO
PROJETO SANCIONADO E TRANSFORMADO NA LEI 9311/96.
DSF 30 10 PAG 17687.
29/10/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1449, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
29/10/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1450, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 286, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
24/10/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009311 DE 1996.
DOFC 25 10 PAG 21877.
22/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 23 10 PAG 17344 A 17360.
22/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E REJEITADAS AS EMENDAS, APOS
USAREM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
ROBERTO FREIRE, PEDRO SIMON, ROBERTO REQUIÃO, EPITACIO
CAFETEIRA, HUMBERTO LUCENA, FERNANDO BEZERRA E JADER
BARBALHO.
22/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, ANTONIO CARLOS VALADARES E CARLOS
PATROCINIO.
22/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO A EMENDA 4-PLEN, RELATOR
SEN LUCIO ALCANTARA, EM SUBSTITUIÇÃO.
22/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 4-PLEN, DE AUTORIA DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA.
22/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS, RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA, EM SUBSTITUIÇÃO.
22/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO).
09/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO A INCLUSÃO DA
MATERIA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA
DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 1996.
DSF 10 10 PAG 16741.
07/10/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 375,
INCISO V.
23/09/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTADA EMENDA 03 - CAE, DE AUTORIA DO SEN EDISON
LOBÃO (ANEXADA AO PROCESSADO).
20/09/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTADA EMENDA 02 - CAE, DE AUTORIA DO SEN ODACIR
SAORES (ANEXADA AO PROCESSADO).
19/09/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO SEN ODACIR SOARES (ANEXADA AO
PROCESSADO).
13/09/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SCP, COM O DEVIDO DESPACHO ASSINADO.
12/09/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ASSINATURA NO DESPACHO.
12/09/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CAE, DEVENDO SER OBSERVADO O PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS PARA A SUA TRAMITAÇÃO E DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PERANTE A
CAE.
DSF 13 09 PAG 15998 A 16013.
12/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA.
12/09/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 53 (CINQUENTA E TRES) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:20