Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 1997

Iniciativa
Deputado Federal ODELMO LEÃO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4340/1993
Norma Gerada
Lei nº 9.712 de 20/11/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A LEI 8171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ACRESCENTANDO-LHE DISPOSITIVOS REFERENTES A DEFESA AGROPECUARIA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.712 de 20/11/1998
Último estado:
20/11/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 62/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/12/1993
Descrição/Ementa
ALTERA A LEI 8171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ACRESCENTANDO-LHE DISPOSITIVOS REFERENTES A DEFESA AGROPECUARIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/12/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA AGRICOLA, ATIVIDADE AGRICOLA. NORMAS, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, DEFESA AGROPECUARIA, GARANTIA, SAUDE, VEGETAIS, SANIDADE ANIMAL, REBANHO, INSUMO, SERVIÇO, UTILIZAÇÃO AGROPECUARIA, SEGURANÇA, VIGILANCIA SANITARIA, PRODUTO AGROPECUARIO, COMPETENCIA, PODER PUBLICO, VIGILANCIA, DEFESA SANITARIA, PRODUTO VEGETAL, PRODUTO ANIMAL, INSPEÇÃO SANITARIA, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSUMO BASICO, ATIVIDADE AGROPECUARIA, CUMPRIMENTO, COMPROMISSO, AMBITO INTERNACIONAL. NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA, ATENÇÃO, SANIDADE ANIMAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA, PARTICIPAÇÃO, PRODUTO RURAL, TECNICO, COMUNIDADE, ENTIDADE, FISCALIZAÇÃO, CATEGORIA PROFISSINAL, REALIZAÇÃO, DEFESA AGROPECUARIA, NIVEL, AREA, INSTANCIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, COMPETENCIA, CADASTRO, PROPRIEDADE RURAL, CLASSE PROFISSIONAL, COMERCIO, VENDA, PRODUTO VETERINARIO, LABORATORIA, DIAGNOSTICO, DOENÇA ANIMAL, DOENÇ?A, VEGETAIS, CAMPANHA, CONTROLE, DOENÇA, EDUCAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA, INVENTARIO, PROJETO, ERRADICAÇÃO, COMBATE A PRAGA, INSTANCIA SUPERIOR, VIGILANCIA, PORTO, AEROPORTO, FRONTEIRA, FIXAÇÃO, CRITERIOS, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, PAIS, EXTERIOR, ESTUDO, EPIDEMIOLOGIA, COOPERAÇÃO TECNICA, MANUTENÇÃO, CODIGO, DISPOSITIVOS, DECENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE, COMPOSIÇÃO, FUNDOS, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, INSPEÇÃO SANITARIA, OBSERVAÇÃO, PADRÃO.
08/12/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
07/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
07/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 923, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
24/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 25 11 PAG 16735.
24/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00258 1998
(01425 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9712, DE 1998.
23/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SGM, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO.
20/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009712 DE 1998.
DOFC 23 11 PAG 00001 E 00002.
13/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 858, DE 04 11 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 85).
13/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 857, DE 04 11 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 202, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMENTENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FL. 85).
30/10/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
30/10/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1998.
30/10/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
30/10/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FLS. 77A 79).
30/10/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
30/10/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL, (FLS. 71 A 76).
29/10/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
29/10/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1830 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE OUTUBRO DE 1998.
29/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 30 10 PAG 14787 A 14790.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 536, DO SEN OSMAR DIAS, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 545 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
29/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 30 10 PAG 14780 A 14784.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO REJEITADO O ART. 4º
DESTACADO.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 533, DO SEN OSMAR DIAS,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART.
4º DO PROJETO.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN OSMAR
DIAS.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
14/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 1998.
05/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO DIA 14 08 98,
SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 06 10 PAG 13199.
07/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: DE 10 A 14 08 98.
06/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 472 - CAE, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 07 08 PAG 12500 A 12506.
04/08/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO DO SEN OSMAR DIAS, EM 04 DE AGOSTO DE 1998.
24/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, FOLHA 63, OF. 665, DE 24 06 98, DO PRIMEIRO
VICE-PRESIDENTE DO SENADO, NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA,
AO SEN OSMAR DIAS, RELATOR DO PLC 00062 1997, NA
CAE, SOLICITANDO A ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO PROJETO AOS
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 95, DE 1998; ENCAMINHADO
AO SEN OSMAR DIAS.
17/06/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
16/06/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
16/06/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
16/06/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN OSMAR DIAS, FAVORAVEL.
27/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN OSMAR DIAS, CONCLUINDO
FAVORAVELMENTE AO PROJETO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
01/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN OSMAR DIAS.
31/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
31/10/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 31 DE OUTUBRO DE 1997.
30/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
30/10/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1997.
30/10/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1997.
30/10/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 31 10 PAG 23238 A 23255.
30/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
29/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA NOS AUTOGRAFOS DA MATERIA,
CONFORME FLS. 30.
29/10/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 19 (DEZENOVE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:13