Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1974
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1859/1974
- Norma Gerada
- Lei nº 6.082 de 10/07/1974
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.082 de 10/07/1974
- Último estado:
- 10/07/1974 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1974
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/04/1974
- Descrição/Ementa
- FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 124/1974
- Origem externa:
- MSG 124/1974
- Data de Leitura:
- 02/04/1974
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
- Análise
- Indexação:
- FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, (TRE), JUSTIÇA ELEITORAL.
- 02/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 319 CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 02/08/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 348 PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO OF. 513 SAP MIN GAB CIVIL.
- 10/07/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006082/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 08 1974).
- 10/07/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006082/74.
DOFC 11 07 PAG 7714.
RETIFICAÇÃO NO DOFC 16 07 PAG 7973.
- 30/06/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 269 CD COMUNICANDO REJEIÇÃO EMENDA 1 E
APROVAÇÃO EMENDAS 2 E 5.
- 24/06/1974
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 314 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 21/06/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CD.
DCN2 22 06 PAG 2376.
- 21/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS, APROVADA.
- 21/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 304 - CR.
- 21/06/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 21/06/1974
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 21/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR.
DCN2 22 06 PAG 2370.
- 21/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO PROJETO E EMENDAS, APROVADOS.
- 21/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CF, FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS, EMITIDO PELO RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 21/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CSPC, FAVORAVEL COM EMENDAS 1,
2, 3, 4 E 5 - CSPC, EMITIDO PELO RELATOR SEN
MAGALHÃES PINTO.
- 21/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 124 DO SEN PETRONIO PORTELLA, DE
URGENCIA.
- 12/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS NA CSPC, DURANTE CINCO SESSÕES ORDINARIAS.
DCN2 13 06 PAG 2063.
- 12/06/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CSPC E CF.
- 12/06/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:28