Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1976
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2409/1976
- Norma Gerada
- Lei nº 6.367 de 19/10/1976
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.367 de 19/10/1976
- Último estado:
- 19/10/1976 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/06/1976
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 156/1976
- Origem externa:
- MSG 156/1976
- Data de Leitura:
- 10/06/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CTLS - COMISSÃO TRABALHO LEGISL. SOCIAL
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise
- Indexação:
- COMPETENCIA, (INPS), REALIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATORIO, ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, REGIME DE TRABALHO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, EMPREGADO, EXCLUSÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, EMPREGADO DOMESTICO. DEFINIÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, (MPAS). NORMAS, CALCULO, BENEFICIO, CONCESSÃO, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL. REQUISITOS, DIREITOS, AUXILIO DOENÇA, ACIDENTADO. DIREITOS, DEPENDENTE, TRABALHADOR, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, PECULIO, PREVIDENCIA SOCIAL, (INPS). DEFINIÇÃO, ASSISTENCIA MEDICA, (INPS). OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, COMUNICAÇÃO, (INPS), ACIDENTE DO TRABALHO. REGULAMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, LEGISLAÇÃO, ASSISTENCIA, PREVIDENCIA SOCIAL.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0029/76 E PLS/0197/76).
- 27/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. SGM 455 DA CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 27/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 321 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 365 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 25/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA AV. 362 SUPAR A CD COMUNICANDO
COMPLEMENTAÇÃO SOLICITADA PELO RQS/0407/76.
- 19/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006367/76.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 11 1976).
- 19/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006367/76.
DOFC 21 10 PAG 13975.
- 18/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 449 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
EMENDAS 1 A 9 E 11 A 14 E REJEIÇÃO EMENDA 10 E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 11/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 618 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 11/10/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD. DCN2 12 10 PAG 6769.
- 11/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 359 DO REG INT.
- 11/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 08/10/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 08/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 829 - CR. DCN2 09 10 PAG 6717.
- 08/10/1976
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 08/10/1976
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
- 06/10/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CR. DCN2 07 10 PAG 6618.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS: 1 A
12 - CCJ; 4, 8, 14, 16, 21 E 22 - CLS E 1 E
3 - PLEN.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 1 - PLEN, SENDO
REJEITADAS AS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS DE
PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADAS AS CONSTANTES DO
DESTAQUE REQUERIDO.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO RQ. 527, DO SEN PETRONIO PORTELLA,
DE DESTAQUE, PARA REJEIÇÃO, DAS EMENDAS 1 A 3, 5 A
7, 9 A 13, 15, 17 A 20, 23 A 26 - CLS.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO, SEM PREJUIZO DAS EMENDAS.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL A EMENDA 3 - PLEN
E CONTRARIO AS DEMAIS, RELATOR SEN HENRIQUE DE LA
ROCQUE.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CLS FAVORAVEL AS EMENDAS DE
PLENARIO, RELATOR SEN FRANCO MONTORO.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA 3 -
PLEN E CONTRARIO AS DEMAIS, RELATOR SEN HENRIQUE
DE LA ROCQUE.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 06/10/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF, JUNTAMENTE COM OS
PLC/0029/76 E PLS/0197/76. DCN2 07 10 PAG 6593
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTOS DOS SEN EURICO REZENDE E FRANCO
MONTORO.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDAS 1 - PLEN, DO SEN ITAMAR FRANCO, 2,
3 E 4 - PLEN, DO SEN LUIZ VIANA.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FALA PRESIDENCIA DETERMINANDO A RETIRADA DA ORDEM
DO DIA DOS PLS/0173/75, PLS/0229/75, PLS/0024/76,
PLS/0039/76 E PLS/0149/76, OS QUAIS SERÃO
DESVINCULADOS DA TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O
PLC/0063/76.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 808 - CCJ, 809 - CLS E 810 - CF.
- 06/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 06/10/1976
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL COM EMENDAS 1 A 26 - CLS.
- 01/10/1976
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCO MONTORO.
- 30/09/1976
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL TERMOS EMENDAS CCJ.
- 30/09/1976
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
- 30/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN FRANCO MONTORO.
DCN2 01 10 PAG 6467.
- 30/09/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PLC/0063/76, COM EMENDAS 1 A
12 - CCJ; FAVORAVEL AO PLC/0029/76; FAVORAVEL AO
PLS/0173/75, NOS TERMOS DE PARECER ANTERIOR;
PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E FAVORAVEL
QUANTO AO MERITO AO PLS/0229/75; PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PLS/0024/76,
COM SUBSTITUTIVO, CONFORME PARECER ANTERIOR; PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PLS/0039/76,
COM SUBSTITUTIVO, CONFORME PARECER ANTERIOR; PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PLS/0197/76
E FAVORAVEL QUANTO AO MERITO; PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JUDICIDADE DO PLS/0149/76 E
CONTRARIO QUANTO AO MERITO.
- 28/09/1976
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
- 23/09/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ. DCN2 24 09 PAG 6273.
- 23/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 23/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 477)
- 22/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO DEP LEO SIMÕES, NA CD.
DCN1 23 09 PAG 9390.
- 20/09/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 477).
- 20/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 477, DO SEN NELSON CARNEIRO,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLS/0149/76.
DCN2 21 09 PAG 6066.
- 13/09/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE.
- 13/09/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ. DCN2 14 09 PAG 5685.
- 13/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 13/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 418)
- 08/09/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 418).
- 08/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 418, DO SEN FRANCO MONTORO,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0029/76,
PLS/0173/75, PLS/0229/75, PLS/0024/76, PLS/0039/76
E PLS/0197/76. DCN2 09 09 PAG 5602.
- 03/09/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ. DCN2 04 09 PAG 5505.
- 03/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 03/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 393)
- 01/09/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 393).
- 01/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 393, DO SEN NELSON CARNEIRO,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS/0024/76.
DCN2 02 09 PAG 5331.
- 30/08/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF. DCN2 31 08 PAG 5207.
- 30/08/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:14