Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1985
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5889/1985
- Norma Gerada
- Lei nº 7.373 de 25/09/1985
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.373 de 25/09/1985
- Último estado:
- 25/09/1985 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 63/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/06/1985
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 322/1985
- Origem externa:
- MSG 322/1985
- Data de Leitura:
- 21/06/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, CODIGO ELEITORAL. NORMAS, ISENÇÃO, MULTA, CIDADÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL, PRAZO, ELEIÇÃO, ELEITOR, TITULO DE ELEITOR.
- 01/10/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 520 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 27/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 475 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 632 - SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 25/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007373 DE 1985.
DOFC 26 09 PAG 14049.
- 25/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007373 DE 1985.
DOFC 26 09 PAG 14049.
- 05/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 457 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 05/09/1985
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 168 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 03/09/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 09 PAG 3111.
- 03/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADA A
EMENDA.
- 03/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 03/09/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 27/08/1985
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 543 - CCJ.
DCN2 28 08 PAG 2939.
- 27/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, FAVORAVEL NOS TERMOS DA
EMENDA 1 - CCJ QUE OFERECE.
- 14/08/1985
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NIVALDO MACHADO.
- 27/06/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1930 DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 06 PAG 2305.
- 27/06/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1930 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:50