Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1990

Iniciativa
Deputado Federal Miro Teixeira (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3514/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISCIPLINA O INCISO XII, IN FINE, DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
24/01/1996 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 63/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/09/1989
Descrição/Ementa
DISCIPLINA O INCISO XII, IN FINE, DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/06/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, GRAVAÇÃO, COMUNICAÇÕES, TELEFONE, TELEFONIA, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, CRIME, TERRORISMO, TRAFICO, MULHER, ENTORPECENTE, DROGA, TOXICO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO, MOEDA, EXTORSÃO, SEQUESTRO, CONTRABANDO, HOMICIDIO, MORTE, AMEAÇA, INJURIA, EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, JUIZ, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE POLICIAL, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, PRAZO, EXAME, PROCESSO PENAL, TRANSCRIAÇÃO, COPIA, DECISÃO, EFEITO SUSPENSIVO, UTILIZAÇÃO, PROVA JUDICIAL, SEGREDO DE JUSTIÇA, PENA DE DETENÇÃO, CRIME, INFRATOR.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO, COM RELAÇÃO AOS CASOS DE IMPEDIMENTO, INTERRUPÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, ESCUTA E GRAVAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS - ART. QUINTO, INCISO XII, COMBINADO COM O INCISO LVI).
26/10/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
20/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
04/09/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
24/01/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
REMESSA OF. SF 121, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
21/11/1994
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
21/11/1994
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
JUNTADA RESUMO DA TRAMITAÇÃO DA MATERIA NA CASA DE
ORIGEM (ART. 261, II, A, III, DO REGIMENTO INTERNO).
17/11/1994
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A MATERIA RETORNA AO EXAME DA CCJ, VEZ QUE ESTA COMISSÃO
AINDA NÃO CONCLUIU SUA APRECIAÇÃO.
10/06/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
PARECER, SEN DARCY RIBEIRO, FAVORAVEL AO PROJETO NA
FORMA DAS EMENDAS 1, 2 E 3, SEM MANIFESTAÇÃO AO
PLS 00128 1992.
05/05/1994
SF-CRE - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN DARCY RIBEIRO.
09/03/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 10 03 PAG 1147.
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 032.
09/03/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 032).
24/01/1994
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 032).
24/01/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 032, DE AUTORIA DO SEN IRAPUAN COSTA JÚNIOR,
SOLICITANDO ALÉM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO
INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA, TAMBEM A CRE.
DCN2 25 01 PAG
14/09/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JUTAHY MAGALHÃES, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
12/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
11/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 12 08 PAG 7261.
11/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 482.
11/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 482, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
10/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE PAULO BISOL.
20/05/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 482, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
20/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 482, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00128 1992.
DCN2 21 05 PAG 4604.
06/12/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE PAULO BISOL, PARA
REVISÃO DO SEU PARECER, TENDO EM VISTA NOVAS EMENDAS
APRESENTADAS AO PROJETO.
05/12/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE PAULO BISOL.
05/12/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JOSE PAULO BISOL, PARA
REVISÃO DO SEU PARECER.
25/03/1991
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE PAULO BISOL.
12/11/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE PAULO BISOL.
17/09/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JOÃO CALMON.
29/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1840 DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 06 PAG 3745.
29/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1840 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:47