Projeto de Lei da Câmara n° 63, de 1991

Ver também: MSG 92/1991

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 638/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.222 de 05/09/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.222 de 05/09/1991
Último estado:
30/07/1992 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 63/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/04/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 63/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 153/1991
Origem externa:
MSG 153/1991
Data de Leitura:
15/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, POLITICA SALARIAL. NORMAS, FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, INCORPORAÇÃO, ABONO, DATA, REAJUSTAMENTO, VALOR, INDICE, VARIAÇÃO, CUSTO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, TRABALHADOR, FAMILIA, MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO, ANTECIPAÇÃO, REAJUSTE AUTOMATICO, FAVORECIMENTO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
30/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
REMESSA OF. CN S/N AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO.
05/06/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 207, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 548, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
05/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008222 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00092 1991).
DOFC 06 09 PAG 18749.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 08 1992).
30/08/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 853 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A
SANÇÃO.
30/08/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 291 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
29/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1935 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 08 PAG 5344.
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 LEITURA PARECER 293 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
29/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1935 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA DE REDAÇÃO;
VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS NÃO DESTACADAS 1 E 6 A 9;
VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS DESTACADAS.
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA DE REDAÇÃO,
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 FALA DA PRESIDENCIA PARA FORMULAR CONSULTA A CCJ
SOBRE A EMENDA DE REDAÇÃO APRESENTADA PELO RELATOR.
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 LEITURA REQUERIMENTOS DE DESTAQUES: RQ. 508 A 514,
DO SEN MARCO MACIEL, PARA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 A 5 E
10 A 12.
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN AFFONSO CAMARGO,
EDUARDO SUPLICY, MARCO MACIEL, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
E JOSE FOGAÇA (COM RELATOR, ENCAMINHANDO A MESA SUGESTÃO
DO SEN JOSE PAULO BISOL DE EMENDA DE REDAÇÃO REFERENTE AO
ART. 17 DO PROJETO).
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO AS EMENDAS 1 A
12 - PLEN, RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
MANSUETO DE LAVOR.
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 LEITURA EMENDAS 1 - PLEN, DO SEN DARIO PEREIRA;
2 A 7 - PLEN, DO SEN RACHID SALDANHA DERZI; 8 E 9 - PLEN,
DO SEN JOÃO FRANÇA; 10 - PLEN, DO SEN RACHID SALDANHA
DERZI; 11 - PLEN, DO SEN DARIO PEREIRA E 12 - PLEN, DO
SEN MARCO MACIEL.
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSE
FOGAÇA.
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1935 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 507, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO), TENDO FEITO
DECLARAÇÃO DE VOTO O SEN JOSAPHAT MARINHO E CONTRA O VOTO
DO SEN MARCO MACIEL.
29/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 30 08 PAG 5428 E 5429.
29/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:13