Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 1992

Iniciativa
Ministério Público da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2966/1992
Norma Gerada
Lei nº 8.469 de 05/10/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.469 de 05/10/1992
Último estado:
05/10/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 64/1992
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/06/1992
Descrição/Ementa
CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 2/1992
Data de Leitura:
08/06/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO, SEDE, MUNICIPIO, CUIABA, JURISDIÇÃO, (MT), CARGO, PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), QUADRO DE PESSOAL.
01/02/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Devolvido
29/01/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
16/01/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 55 e 56, cópia do OF.SGM nº 17/2001 (acompanhado de certificado de postagem datado de 16.1.2001), de 16.1.2001, do Secretário-Geral da Mesa do Senado Federal, Doutor Raimundo Carreiro Silva, encaminhando, de ordem, e atendendo à solicitação contida no Ofício nº 654/2000, de 1º de dezembro de 2000, cópia do processado e a folha de tramitação do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 1992, que resultou na Lei nº 8.469, de 1992.
Ao Protocolo Legislativo (PLEG) com destino à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ).
16/01/2001
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 53 e 54, original do Ofício nº 654/2000 (acompanhado de envelope registrado e datado de 10/1/01), de 1º.12.2000, do Meritíssimo Juíz de Direito, Dr. Izaías Rogério Lorenzoni, encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães, através do qual reitera a solicitação de cópia do processo legislativo que deu origem à Lei nº 8.469/92.
16/01/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
13/10/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 598 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
05/10/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008469 DE 1992.
DOFC 06 10 PAG 14045.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 19 11 1992).
05/10/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 641, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 001, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
14/09/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 568 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
14/09/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 178 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
09/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 09 PAG 7272.
09/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
09/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
08/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 09 09 PAG 7231.
08/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN JOÃO ROCHA.
08/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
03/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 667, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 04 09 PAG 7141.
01/07/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
30/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 07 PAG 5479.
30/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:47