Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 1993

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2285/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.729 de 10/11/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A DOAR A UNIÃO, PARA USO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA/SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO SÃO PAULO, O IMOVEL QUE MENCIONA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.729 de 10/11/1993
Último estado:
10/11/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 64/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/11/1991
Descrição/Ementa
AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A DOAR A UNIÃO, PARA USO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA/SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO SÃO PAULO, O IMOVEL QUE MENCIONA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 645/1991
Origem externa:
MSG 645/1991
Data de Leitura:
18/11/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DOAÇÃO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, MUNICIPIO, SÃO PAULO, (SP).
01/02/1994
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
17/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 942, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
10/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008729 DE 1993.
DOFC 11 11 PAG 16929.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 02 1994).
10/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 842, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2595 - SUPAR DA CASA
CIVIL.
03/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 911, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
03/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 230, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
28/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 29 10 PAG 10018.
28/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE APROVADA NOS
TERMOS DO ART. 324, DO REGIMENTO INTERNO.
28/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
28/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DA REDAÇÃO
FINAL.
27/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1852 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1085, DO SEN MAGNO
BACELAR, DE DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE A
MATERIA FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 28 10 PAG 9963.
19/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 358 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN CHAGAS RODRIGUES.
DCN2 20 10 PAG 9763.
08/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 09 10 PAG 9563.
08/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS DE REDAÇÃO DE
NUMEROS 1 E 2-CCJ.
08/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
08/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
24/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DCN2 25 09 PAG 9239.
17/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 313 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DCN2 18 09 PAG 8874.
15/09/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, COM AS EMENDAS 01 E 02 - CCJ.
02/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
23/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 04 PAG 3621.
23/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:25