Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 1995

Iniciativa
Deputado Federal OSVALDO MELO (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 672/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O ART. 17 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/08/1996 - PREJUDICADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 64/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/04/1991
Descrição/Ementa
ALTERA O ART. 17 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DAS CONTRAVENÇÕES, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DENUNCIA, QUEIXA, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO PENAL PUBLICA, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, ARROLAMENTO, TESTEMUNHA, DESIGNAÇÃO, JUIZ, AUDIENCIA, CITAÇÃO, REU, EDITAL, PROCESSO SUMARIO.
04/09/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
16/08/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1209, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
08/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 09 08 PAG 13695 E 13696.
08/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO NOS TERMOS DO PARECER 392 - CCJ.
08/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA, A FIM DE SER DECLARADO
PREJUDICADO.
25/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 08 DE AGOSTO DE 1996.
02/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
02/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 392 - CCJ.
DSF 03 07 PAG 11265 A 11280.
26/06/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O SEN RAMEZ TEBET REFORMULA SEU PARECER,
CONCLUINDO PELA PREJUDICIALIDADE DA MATERIA.
07/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
30/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET, PARA EXAME DAS SUGESTÕES
OFERECIDAS A MATERIA ATRAVES DOS VOTOS EM SEPARADO
ENCAMINHADOS PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA E ROMEU TUMA.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, COM VOTO EM
SEPARADO, CONCLUINDO PELA PREJUDICIALIDADE DA MATERIA E,
PELO SEN ROMEU TUMA COM VOTO EM SEPARADO APRESENTANDO
DUAS EMENDAS A MATERIA.
22/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL A MATERIA, TENDO
A COMISSÃO CONCEDIDA VISTA AOS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E
ROMEU TUMA, PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
17/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
09/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
02/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 03 05 PAG 7076.
02/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:43