Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 1996

(LEI DO PORTE DE ARMAS)

Ver também: MSG 193/1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7865/1986
Norma Gerada
Lei nº 9.437 de 20/02/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.437 de 20/02/1997
Último estado:
20/02/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 64/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/06/1986
Descrição/Ementa
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 64/1996
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 261/1986
Origem externa:
MSG 261/1986
Data de Leitura:
17/06/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, ARMA, MUNIÇÃO, EXPLOSIVOS, OBJETIVO, CADASTRAMENTO, FABRICA, PRODUTO NACIONAL, INDUSTRIA NACIONAL, ALIENAÇÃO, MERCADO INTERNO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CERTIFICADO, REGIÃO, IMPORTAÇÃO, GUARDA, POSSE, OFICIAIS, COLECIONADOR, MUSEU, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, TAXAS, REGISTRO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, INQUERITO POLICIAL, EXCEÇÃO, MATERIAL, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, FORÇAS AUXILIARES. COMPOSIÇÃO, (SINAE), (MJ), (ME), (MF), UNIDADE FEDERAL, ORGÃO PUBLICO, SEGURANÇA PUBLICA.
25/03/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO OF. SGM/P 202, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, INDICANDO OS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (FL. 130).
17/03/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO OF. CN 086, DE 1997, ENCAMINHADO AO PRESIDENTE
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS
MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA, INCUMBIDA DE
RELATAR O VETO. (FL. 129).
05/03/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADA FOLHAS 110 A 128, (MSG 00248 1997, NA ORIGEM),
ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO PROJETO, ASSIM COMO O
ESTUDO DO PROJETO VETADO.
27/02/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 030, DE 1997,
DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INFORMANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO,
RESSALVADOS EXPRESSÃO E PARAGRAFOS DA EMENDA 7,
DESTACADOS E APROVADOS, E AINDA, A APROVAÇÃO DE 02
EMENDAS DE REDAÇÃO, OFERECIDAS EM PLENARIO PELO RELATOR
DA MATERIA NAQUELA CASA. (ANEXEI FLS. 108 E 109,
DISCRIMINANDO AS PARTES DA EMENDA 7 DO SENADO DESTACADAS
E APROVADAS).
DSF 28 02 PAG 4691 E 4692.
20/02/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009437 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00193 1997).
DOFC 21 02 PAG 03252.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 25 02 PAG 03411.
24/01/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 092, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU COM EMENDAS
O PROJETO E ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS.
21/01/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 22 01 PAG 2814 A 2829.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN GERSON CAMATA E ROMEU TUMA.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 023 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN NEY
SUASSUNA.
21/01/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS NÃO DESTACADAS,
DE PARECER FAVORAVEL.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 18 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECER CONTRARIO.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 075, DO SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
18 - PLEN, TENDO USADO DA PALAVA OS SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA E ROMEU TUMA.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LIDO E PREJUDICADO O RQ. 074, DO SEN ROMEU TUMA, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 17 - CCJ.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LIDO E RETIRADO O RQ. 072, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DA EMENDA 8 - CCJ, NOS TERMOS DO RQ. 073, LIDO
E DEFERIDO NESTA OPORTUNIDADE, AMBOS DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 17 - CCJ, FICANDO PREJUDICADA A
SUA PARTE FINAL, EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DE EXPRESSÃO
DESTACADA DA EMENDA 7 - CCJ.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EXPRESSÃO DESTACADA DA EMENDA
7 - CCJ, TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN ROMEU TUMA, LAURO
CAMPOS E CARLOS PATROCINIO.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 7 - CCJ, RESSALVADO O
DESTAQUE.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA ESCLARECE AO PLENARIO QUE A APROVAÇÃO DO
DESTAQUE PARA A EXPRESSÃO DA EMENDA 7 - CCJ, IMPLICOU O
DESTAQUE AUTOMATICO DA EMENDA 17 - CCJ, POR VERSAR
MATERIA CORRELATA.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A MENDA 6 - CCJ, DESTACADA, TENDO USADO
DA PALAVRA O SEN JOSE EDUARDO DUTRA E ROMEU TUMA.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 071, DO SEN ROMEU TUMA, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO '...
DESDE QUE SUAS ATRIBUIÇÕES INCLUAM O COMBATE DIRETO A
CRIMINALIDADE', CONSTANTE DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO
PRIMEIRO DO ART. SETIMO DA EMENDA 7 - CCJ.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 070, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
6 - CCJ.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O ART. NONO DO PROJETO, FICAM
PREJUDICADOS OS PLS 00196 E 00200 1996, QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADOS O DESTAQUE E AS
EMENDAS.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 069, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. NONO
DO PROJETO.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN JOSE
EDUARDO DUTRA.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO A EMENDA 18 - PLEN,
RELATOR SEN ROMEU TUMA, EM SUBSTITUIÇÃO.
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ SOBRE A EMENDA 18 - PLEN (EM REGIME DE
URGENCIA - TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 00196 E
00200 1996).
21/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER SOBRE A EMENDA 018 - PLEN E
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 00196 1996 E
PLS 00200 1996 (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO).
20/01/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS, PARA
ATENDER REQUERIMENTO DE URGENCIA.
16/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 057, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO
DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 17 01 PAG 2511 E 2512.
15/01/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN ROMEU TUMA, PARA EXAME DA
EMENDA DE PLENARIO (TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS
PLS 00196 1996 E PLS 00200 1996).
14/01/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 15 01 PAG 2149 E 2150.
14/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, ONTEM, PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO, SENDO QUE AO MESMO
FOI OFERECIDA 01 (UMA) EMENDA DE NUMERO 018 - PLEN.
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00196 1996 E
PLS 00200 1996).
06/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA FOLHAS 73 A 75, COPIA DO ATO CONVOCATORIO DO
CONGRESSO NACIONAL E DA MSG 01405 1996, DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, PARA O PERIODO DE 06 01 1997 A 06 02 1997,
CUJA PAUTA CONSTA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
20/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 713 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM OS PLS 00196 E 00020 1996).
DSF 21 12 PAG 21145 A 21154.
12/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DO PLC 00064 1996 COM
AS EMENDAS 01 A 17 - CCJ, E, PELA PREJUDICIALIDADE DOS
PLS 00196 E 00200 1996; ABESTEM-SE DE VOTAR OS
SEN BERNARDO CARBAL E ROBERTO REQUIÃO (FLS. 51 A 65).
12/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, E TAMBEM ACOLHE A
EMENDA OFERECIDA PELO SEN PEDRO SIMON EM VOTO EM
SEPARADO.
12/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN PEDRO SIMON COM VOTO EM SEPARADO,
SUGERINDO UMA EMENDA AO PROJETO (FLS. 48 A 50).
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN PEDRO SIMON, PELO PRAZO REGIMENTAL DE
48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A PRESIDENCIA CONCEDE VISTA AO SEN PEDRO SIMON, PELO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
10/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR APRESENTA RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO
DO PLC 00064 1996, COM AS EMENDAS 01 A 16 CCJ, QUE
OFERECE, E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00196 E 00200 DE
1996, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
02/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
23/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN ROMEU TUMA.
22/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 10 PAG 17360.
22/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 958.
22/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 958, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
10/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 22 DE OUTUBRO DE 1996 (RQ. 958).
09/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 958, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
09/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 958, DO SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00196 E 00200 1996.
DSF 10 10 PAG 16661.
08/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
08/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ROMEU TUMA, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA
SSCLS.
23/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
16/09/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 17 09 PAG 16193.
16/09/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/09/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 46 (QUARENTA E SEIS) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
21/01/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TRANSFERENCIA DA APRECIAÇÃO
DA MATERIA PARA A SESSÃO ORDINARIA DIA 21 01 97, AS
1430 HORAS.
DSF 22 01 PAG 2786.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:22