Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 1988
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1220/1988
- Norma Gerada
- Lei nº 7.688 de 15/12/1988
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ 3.516.786.605.000,00 (TRES TRILHÕES, QUINHENTOS E DEZESEIS BILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS CINCO MIL CRUZADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.688 de 15/12/1988
- Último estado:
- 15/12/1988 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 65/1988
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/12/1988
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ 3.516.786.605.000,00 (TRES TRILHÕES, QUINHENTOS E DEZESEIS BILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS CINCO MIL CRUZADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 504/1988
- Origem externa:
- MSG 504/1988
- Data de Leitura:
- 01/12/1988
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECEITA, TESOURO NACIONAL, EMPRESTIMO EXTERNO, OPERAÇÃO INTERNA, ENCARGO SOCIAL, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, PODER PUBLICO, DESPESA DE CAPITAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, RECEITA, TESOURO NACIONAL, OPERAÇÃO INTERNA, RECURSOS EXTERNOS, ATENDIMENTO, PROGRAMA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, SUPERVISÃO, (MF), RESGATE, (LTN), TITULO, COBERTURA, DEBITOS, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL, DIVIDA, (NUCLEBRAS), EMPRESA SUBSIDIARIA, PAGAMENTO, AMORTIZAÇÃO, JUROS, COMISSÃO, ABONO, (PIS-PASEP), SALARIO MINIMO, EMPREGADO, (MCT), CONSTRUÇÃO, SATELITE, COOPERAÇÃO, CHINA, CONTRIBUIÇÃO, FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRARIA, (MIRAD), POLITICA, CREDITO RURAL, PREÇO, PRODUTO AGRICOLA, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO, INSTALAÇÃO, (MJ), PROCURADORIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DECIMA SEXTA REGIÃO, (TRT), (MA), APOIO, DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO, ASSISTENCIA, POPULAÇÃO CARENTE, (MPAS), ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, (SEPLAN), DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, (BNDES), TRANSFERENCIA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, FINANCIAMENTO, SETOR PRODUTIVO, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (BASA), (BNB), INTERMEDIARIO, BANCO DO BRASIL, BANCO DE DESENVOLVIMENTO. INCLUSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), DECIMA SEXTA REGIÃO, (MA), DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, (JCJ), NONA REGIÃO, MUNICIPIO, CASCAVEL, FOZ DO IGUAÇU, (PR), DECIMA TERCEIRA REGIÃO, (PB), DECIMA QUARTA REGIÃO, (RO). INCLUSÃO, RECURSOS, (MF), CONTRIBUIÇÃO, (FUNDAF), FINANCIAMENTO, REAPARELHAMENTO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONDIÇÕES DE TRABALHO, REPRESSÃO, INFORMAÇÕES, NATUREZA FISCAL. ESPECIFICAÇÃO, ORGÃOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, LEGISLATIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, (TCU), JUDICIARIO, (STF), (TFR), JUSTIÇA MILITAR, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, EXECUTIVO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (CSN), (SNI), (EMFA), CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, (SEDAP), SECRETARIA EXECUTIVA, (PRONI), (SEPLAN), (MAER), (MAGR), (MC), (MEC), (ME), (MIC), (MINTER), (MJ), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, (MM), (MME), (MPAS), (MRE), (MS), (MTB), (MTR), (MINC), (MHU), (MCT), (MIRAD), ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA UNIÃO, (GDF).
- Observações:
- (UTILIZANDO OS RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DO TESOURO NACIONAL, E AQUELES DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CREDITOS INTERNO E EXTERNO). (NOVA EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ 3.586.086.605.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).
- 16/02/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 160 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICANDO APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 15/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007688 DE 1988.
DOFC 16 12 PAG 24537.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 01 1993).
- 13/12/1988
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 377 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
COMUNICANDO APROVAÇÃO DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
- 13/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 14 12 PAG 4075.
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN LEOPOLDO
PERES, OFERECENDO A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL FAVORAVEL, NOS TERMOS SUBSTITUTIVO QUE
OFERECE, RELATOR SEN LEOPOLDO PERES.
- 13/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 12/12/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 13 12 PAG 3914.
- 12/12/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:04