Projeto de Lei da Câmara n° 65, de 1995

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 40/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE REGRAS PARA A PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/03/1995 - RETIRADA PELO AUTOR

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
Autógrafo - PLC 65/1995
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/02/1995
Descrição/Ementa
ESTABELECE REGRAS PARA A PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 184/1995
Origem externa:
MSG 184/1995
Data de Leitura:
13/02/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Indexação:
CRITERIOS, INDEPENDENCIA, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, GERADOR, VENDA, CONCESSIONARIA, CONSUMIDOR, LIVRE CONCORRENCIA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, HABILITAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTIVIDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. CRITERIOS, VENDA, PRODUÇÃO, INDEPENDENCIA, ENERGIA ELETRICA, CONCESSIONARIA, CONSUMIDOR, LIMITE DE CARGA, AUSENCIA, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, PREÇO, FIXAÇÃO, NORMAS, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, CONCESSÃO, BENS PUBLICOS, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, AREA, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REVISÃO, VALOR, CARGA, TENSÃO ELETRICA, LIMITAÇÃO, DERROGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FORNECIMENTO, PRODUTOR, OBSERVAÇÃO, CONTRATO, FORNECIMENTO, NORMAS, LEI FEDERAL.
26/05/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
25/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo, em dois volumes.
20/05/2010
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF
20/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
20/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
17/05/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. (Em 2 volumes).
11/05/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/06/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 911 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
21/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 22 06 PAG 10630.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 409 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL DO
SUBSTITUTIVO, RELATOR SEN ODACIR SOARES
21/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA REDAÇÃO FINAL DO SUBSTITUTIVO.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
CONCLUINDO A VOTAÇÃO, E APROVADA A EMENDA 1-PLEN, DE
PARECERES FAVORAVEIS.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADOS, AINDA, OS PARAGRAFOS PRIMEIRO AO QUINTO DO
ART. QUARTO, VOLTAM A INCORPORAR-SE AO TEXTO DO
SUBSTITUTIVO, TENDO ENCAMINHADO SUA VOTAÇÃO O SEN
EDUARDO SUPLICY.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVADO, TAMBEM O PARAGRAFO SEXTO DO ART. SEGUNDO,
INCORPORANDO-SE AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO, TENDO
ENCAMINHADO A VOTAÇÃO OS SEN EDUARDO SUPLICY E JOSE
ROBERTO ARRUDA, E TENDO O RELATOR, SEN ARLINDO PORTO,
PRESTADO ESCLARECIMENTOS.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PARAGRAFO QUARTO DO ART. SEGUNDO,
INCORPORANDO-SE, PORTANTO, AO TEXTO DO SUBSTITUTIVO,
TENDO USADO DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS
SEN JADER BARBALHO, EDUARDO SUPLICY E ROBERTO FREIRE, E
TENDO PRESTADO ESCLARECIMENTOS O RELATOR SEN ARLINDO
PORTO.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS
DESTAQUES.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
SÃO LIDOS, E A SEGUIR APROVADOS, UM A UM, OS RQ. 948 A
950, TODOS SUBSCRITOS PELO SEN EDUARDO SUPLICY, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO QUARTO DO
ART. SEGUNDO, E DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO AO QUINTO DO ART.
QUARTO DO SUBSTITUTIVO.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO O SEN
EDUARDO SUPLICY.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECERES ORAIS DAS CI E CAE FAVORAVEL A EMENDA 1-PLEN,
RELATORES SEN ARLINDO PORTO E GILBERTO MIRANDA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA EM TURNO SUPLEMENTAR, SEM DEBATES.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 1-PLEN, SUBSCRITO PELO SEN EDUARDO
SUPLICY.
21/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR, DO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 64,
PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM
O ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO).
20/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
20/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1635 LEITURA PARECER 408 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN ODACIR
SOARES.
DCN2 21 06 PAG 10549.
20/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA DETERMINA O ADIAMENTO DA MATERIA, EM TURNO
SUPLEMENTAR, PARA A PROXIMA SESSÃO ORDINARIA, NOS TERMOS
DO ART. 350 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 21 06 PAG 10526.
20/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
20/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CI, FICANDO
PREJUDICADOS O PROJETO, AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO
DA CAE.
20/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 934, DOS SEN JOSE AGRIPINO E
LUCIO ALCANTARA, DE PREFERENCIA PARA O SUBSTITUTIVO DA
CI. (JUNTADA REQUERIMENTOS AS FLS 47 E 48).
20/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN LUCIO
ALCANTARA E GILBERTO MIRANDA, SENDO NESTA OPORTUNIDADE
INDEFERIDO PELA PRESIDENCIA O RQ. 933, DO SEN EDUARDO
SUPLICY, PROPONDO ADIAMENTO DA MATERIA POR 24 HORAS.
20/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO, NOS TERMOS DE
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, ACOLHENDO INTEGRALMENTE AS
EMENDAS 1, 2, 6 A 8, 10 E 11, E, PARCIALMENTE, AS DE
NUMEROS 5 E 12; CONCLUI, AINDA, PELA RETIRADA DA
EXPRESSÃO 'PREPONDERANTEMENTE PARA VENDA A CONCESSIONARIO
OU A CONSUMIDOR, EFETIVADA EM REGIME DE LIVRE
CONCORRENCIA, NOS TERMOS DESTA LEI', AO FINAL DO 'CAPUT'
DO ART. PRIMEIRO; PELA SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO
'RESPEITADOS OS CONTRATOS DE FORNECIMENTO', PELA
EXPRESSÃO 'OUVIDOS OS SIGNATARIOS DOS CONTRATOS DE
FORNECIEMNTO VIGENTES'; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3,
4 E 9.
20/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL, NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO
QUE APRESENTA, ACOLHENDO INTEGRALMENTE AS EMENDAS 3, 4,
6 A 11 E, PARCIALMENTE, AS DE NUMEROS 1, 2, 5 E 12,
RELATOR SEN ARLINDO PORTO, EM SUBSTITUIÇÃO.
20/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 64, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 375, VIII, DO REGIMENTO
INTERNO).
19/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS A
PEDIDO DO RELATOR, SEN JOSE AGRIPINO.
DCN2 20 06 PAG 10464.
19/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 64, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 375, VIII, DO REGIMENTO
INTERNO).
19/06/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ANEXADA MINUTA DO SEN ARLINDO PORTO, FAVORAVEL AS EMENDAS
03, 04, 06, 07, 08, 09, 10 E 11; FAVORAVEL EM PARTE AS DE
01, 02, 05 E 12 NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
13/06/1995
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
30/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO AO SCP, POR HAVER TERMINADO O PRAZO DE
TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO.
30/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
17/05/1995
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN ARLINDO PORTO.
16/05/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AO PROJETO FORAM OFERECIDAS PERANTE A CI, NO PRAZO
REGIMENTAL, 12 (DOZE) EMENDAS: 01 A 03 DO SEN PEDRO
SIMON; 04 A 11, DO SEN LUIZ ALBERTO OLIVEIRA; 12 DO SEN
JULIO CAMPOS.
16/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 17 05 PAG 8334.
16/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 698.
16/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 698).
15/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM O RQ. 698.
15/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 698).
09/05/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 698).
09/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 698, DO SEN EDUARDO SUPLICY, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CAE.
DCN2 10 05 PAG 7963.
04/05/1995
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN ARLINDO PORTO.
03/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CI, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS
DO ART. 122, II, B, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 04 05 PAG 7249.
03/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/03/1995
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
APROVAÇÃO DA MSC 00845 1995, DA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO.
DCN1 09 08 PAG 16955 COL 02.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:44