Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1972

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 995/1972
Norma Gerada
Lei nº 5.856 de 07/12/1972
Natureza
Norma Geral

Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO SEXTO DA LEI 4813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 447, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969, E PELA LEI 5629, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 5.856 de 07/12/1972
Último estado:
07/12/1972 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 66/1972
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/11/1972
Descrição/Ementa
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO SEXTO DA LEI 4813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 447, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969, E PELA LEI 5629, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 331/1972
Origem externa:
MSG 331/1972
Data de Leitura:
06/11/1972
Indexação:
POLICIA, DISTRITO FEDERAL (DF). POLICIAMENTO OSTENSIVO. CARGOS EM COMISSÃO. DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA.
16/03/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA EM 16 03 73 OF. 61 A CD COM AUTOGRAFO
SANCIONADO.
02/03/1973
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA EM 02 03 73 MSG 416 DA PRES REP RESTITUINDO
AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
07/12/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI/005856/72.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 04 04 1973).
07/12/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADO. LEI/005856/72.
DOFC 12 12 PAG 11065.
04/12/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 388 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
REMESSA A SANÇÃO.
04/12/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 135 A PRES REP COM AUTOGRAFOS.
01/12/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02/12 PAG 5334.
01/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
01/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
01/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO RQ. 210 SEN GUIDO MONDIN DE DISPENSA DE
INTERSTICIO.
DCN2 02/12 PAG 5311.
01/12/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 581 - CSPC.
DCN2 02/12 PAG 5309.
30/11/1972
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
30/11/1972
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
REDISTRIBUIDO SEN HEITOR DIAS.
29/11/1972
SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:
RELATOR SEN TARSO DUTRA.
29/11/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CSPC.
DCN2 30/11 PAG 5096.
29/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/11/1972
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 336 AO SF COM PROJETO.
28/11/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AO SF.
DCN1 29 11 PAG.
28/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
28/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
28/11/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
28/11/1972
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR DEP FREITAS DINIZ.
27/11/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN1 28 11 PAG.
27/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO, REJEITADO O PROJETO.
27/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO UNICA.
23/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PROJETO E PARECERES.
DCN1 24/11 PAG 5186 COL 3.
23/11/1972
SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
Ação:
PRONTO ORDEM DO DIA.
23/11/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE CONTRA
VOTOS DEP HAMILTON XAVIER, DEP LYSANEAS MACIEL, DEP
SEVERO EULALIO E DEP SILVIO ABREU.
22/11/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
22/11/1972
SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
21/11/1972
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP DJALMA BESSA.
21/11/1972
SF-CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
Ação:
RELATOR DEP NINA RIBEIRO.
08/11/1972
SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP ATHIE COURY.
08/11/1972
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
DCN2 09/11 PAG 4854 COL 4.
08/11/1972
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:21