Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1983

Iniciativa
Deputado Federal OCTAVIO TORRECILLA (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1197/1979
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ASSEGURA AO EMPREGADO ESTAVEL QUE OPTOU PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE LHE CORRESPONDIA E QUE NÃO FOI PAGA TEMPESTIVAMENTE.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
15/05/1984 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 66/1983
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/06/1983
Descrição/Ementa
ASSEGURA AO EMPREGADO ESTAVEL QUE OPTOU PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE LHE CORRESPONDIA E QUE NÃO FOI PAGA TEMPESTIVAMENTE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/06/1983
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, NORMAS, INDENIZAÇÃO, APOSENTADORIA, OBITO, EMPREGADO, CONTA VINCULADA, (FGTS).
15/05/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REJEITADA
Ação:
REMESSA OF. SM 109 A CD COMUNICANDO QUE O SF NEGOU
APROVAÇÃO AO PROJETO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 18 06 1984).
10/05/1984
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN2 11 05 PAG 1165.
10/05/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO.
10/05/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
09/05/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN2 10 05 PAG 1129.
09/05/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
09/05/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO PELO SEN ITAMAR FRANCO.
09/05/1984
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
17/11/1983
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
17/11/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 1011 - CCJ.
DCN2 18 11 PAG 5395.
16/11/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN GUILHERME PALMEIRA, CONTRARIO, PELA
INJURIDICIDADE, QUANTO AO MERITO, PELA SUA
INVIABILIDADE DE SUA EXECUÇÃO.
23/06/1983
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN GUILHERME PALMEIRA.
15/06/1983
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 16 06 PAG 2460.
15/06/1983
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:50