Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1986

Iniciativa
Deputado Federal LEO SIMÕES (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3802/1984
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CARREGADOR DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
22/12/1986 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 66/1986
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/06/1984
Descrição/Ementa
DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CARREGADOR DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
12/06/1984
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CT - COMISSÃO TRANSP. COM. OBRAS PUBLICAS
Indexação:
REGULAMENTO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARREGADOR, BAGAGEM, PASSAGEIRO, AEROPORTO, OBRIGATORIEDADE, SINDICALIZAÇÃO, FILIAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATRICULA, (DAC), OBSERVAÇÃO, FIXAÇÃO, TAXAS, SERVIÇOS.
14/09/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 099 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
22/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00192 1987).
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 10 1988).
04/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 764 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
04/12/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 481 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
02/12/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1206 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 03 12 PAG 4502.
02/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1206 VOTAÇÃO APROVADO.
02/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1206 PARECERES ORAIS DAS CLS E CT FAVORAVEIS, RELATORES
SEN NIVALDO MACHADO E SALDANHA DERZI.
02/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1206 LEITURA PARECER 1117 - CCJ.
02/12/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1206 APROVAÇÃO RQ. 533, DOS LIDERES, SOLICITANDO
URGENCIA.
26/11/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NIVALDO MACHADO, FAVORAVEL POR OPORTUNO E
CONVENIENTE.
03/09/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN NIVALDO MACHADO.
04/08/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CT.
DCN2 05 08 PAG 2548.
04/08/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:37