Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1990
- Iniciativa
- Deputado Federal IBSEN PINHEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5239/1990
- Norma Gerada
- Lei nº 8.081 de 21/09/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE OS CRIMES E AS PENAS APLICAVEIS AOS ATOS DISCRIMINATORIOS OU DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA OU PROCEDENCIA NACIONAL, PRATICADOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU POR PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.081 de 21/09/1990
- Último estado:
- 21/09/1990 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/05/1990
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE OS CRIMES E AS PENAS APLICAVEIS AOS ATOS DISCRIMINATORIOS OU DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA OU PROCEDENCIA NACIONAL, PRATICADOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU POR PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/05/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Indexação:
- COMINAÇÃO, PENA, CRIME, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, COR, RELIGIÃO, GRUPO ETNICO, ORIGEM, NACIONALIDADE, INCITAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, PUBLICAÇÃO, RADIO, TELEVISÃO, IMPRENSA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, APREENSÃO, IMPRENSA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 26/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/09/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 328 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 25/09/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 689 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1235 SUPAR DO SECRETARIO
GERAL DA PRESIDENCIA.
- 21/09/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008081 DE 1990.
DOFC 24 09 PAG 18319.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 06 12 1990).
- 14/09/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 297 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 14/09/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 183 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 11/09/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 11/09/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 11/09/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO.
- 11/09/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2210 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 315, DOS LIDERES, SEN
MAURO BENEVIDES E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 24 08 PAG 4706.
- 23/08/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1630 DESPACHO A CCJ.
DCN2 24 08 PAG 4559.
- 23/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1630 LEITURA.
- 11/08/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 12 09 PAG 5100.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:50