Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1992
Ver também: MSG 29/1993
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 8.630 de 25/02/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.630 de 25/02/1993
- Último estado:
- 26/02/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/02/1991
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 66/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 67/1991
- Origem externa:
- MSG 67/1991
- Data de Leitura:
- 30/06/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, REESTRUTURAÇÃO, SISTEMA, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MOVIMENTAÇÃO, MERCADORIA, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, VIGILANCIA, SERVIÇO PORTUARIO, ESTIVA, CAPATAZIA, CONSERTO, CONFERENCIA, CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA, VIGILANCIA, INSTITUIÇÃO ESTIVADORA, PORTO ORGANIZADO, AMADOR, PROPRIETARIO, INSTALAÇÕES PORTUARIAS, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, PORTUARIO, EMPREGO PERMANENTE, TRABALHADOR AVULSO, PROIBIÇÃO, TRABALHADOR TEMPORARIO, LIVRE NEGOCIAÇÃO, SINDICATO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SEGURANÇA DE TRABALHO, HORARIO DE TRABALHO, ARRUMADORES, TRAFEGO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÕES, ZONA PORTUARIA, INICIATIVA PRIVADA, ESTRUTURAÇÃO, TARIFAS, TAXA PORTUARIA, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (ATP). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT). REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA.
- Observações:
- (PRIVATIZAÇÃO DOS PORTOS).
- 21/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS SOLICITAÇÃO
ARQUIVADO
- 20/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Aquivo (volumes I e II).
- 18/04/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.S/ Nº/ 08-PRESID. ADIN 4035
- 09/04/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 428 a 450, o original do Of. nº 1.648/R-STF, de 03/04/2008, do Ministro Gilmar Mendes, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 4035.
À ADVOSF.
- 09/04/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF A PEDIDO
- 03/05/1993
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- JUNTADA OF. ..., DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
INDICANDO OS NOMES DOS MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO
MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 10/03/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 107, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 26/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008630 DE 1993. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00029 1993).
DOFC 26 02 PAG 2351 E 2362.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
- 05/02/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 111 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DE EMENDAS E A
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO, RESTITUINDO OS RESPECTIVOS
AUTOGRAFOS.
- 22/01/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 017 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM
EMENDAS, E ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS.
- 20/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE, PARA A DEVIDA
CORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DO PROJETO.
DCN2 21 01 PAG
- 20/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA A MODIFICAÇÃO NO 'CAPUT' DO ART. 18,
SUBSTITUINDO-SE A PALAVRA 'EMPREGADOS' POR TRABALHADORES,
PROPOSTA PELO RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO A CI, SEN JULIO
CAMPOS, APOS PARECER FAVORAVEL DO SEN NELSON CARNEIRO,
PRESIDENTE DA CCJ.
- 19/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 01 PAG 0476.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 010 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN IRAM SARAIVA.
- 19/01/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM EMENDAS, FICANDO
PREJUDICADO O PLC 00127 1990.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS, UMA A UMA, AS EMENDAS 1, 2, 4, 5, 9,
10, 11, 13, 15 A 20, 27 E 28-CCJ, 128-PLEN, SUBMETENDO
AS EMENDAS 5-CAE, 6-CCJ.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS AS EMENDAS 120 A 124-R DO RELATOR DA
CI E REJEITADOS AS EMENDAS 123, 226, 127, 129, 130 E 131,
DE PARECERES CONTRARIOS DE TODOS OS RELATORES.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS 3, 7, 8, 12, 14, 21 A
26-CCJ, E DE 1 A 3, 16 A 30-CAE, DE PARECERES FAVORAVEIS.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 43 A 47, DE AUTORIA DO SEN
JULIO CAMPOS, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EMENDAS 120 A 124-CI.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E PREJUDICIALIDADE DOS RQ. 037 E 042, DE AUTORIA
DO SEN EDUARDO SUPLICY, DE DESTAQUE PARA AS EMENDAS
1 A 6-CCJ.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADO A EMENDA
132-PLEN (SUBSTITUTIVO).
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 036, DE AUTORIA DO SEN
EDUARDO SUPLICY, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO SEN MARIO COVAS.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES EM SUBSTITUIÇÃO, A CCJ E CAE FAVORAVEIS AS
EMENDAS 120 A 124-R, RELATORES SEN MANSUETO DE LAVOR E
AFFONSO CAMARGO.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN MARIO
COVAS, MANSUETO DE LAVOR E EDUARDO SUPLICY.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECERES ORAIS CONTRARIOS DA CAE E CI, RESPECTIVAMENTE,
A TODAS AS EMENDAS DE PLENARIO, RELATORES SEN AFFONSO
CAMARGO E JULIO CAMPOS.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER EM SUBSTITUIÇÃO DA CCJ, FAVORAVEL AS EMENDAS
132-PLEN (SUBSTITUTIVO) E 128-PLEN, E CONTRARIO AS DEMAIS
EMENDAS.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 125 A 131-PLEN, DE AUTORIA DO SEN
ALBANO FRANCO E 132-PLEN (SUBSTITUTIVO), DO SEN MARIO
COVAS.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS
EMENDAS, E APRESENTANDO AS EMENDAS 120 E 124-R QUE
OFERECE, RELATOR SEN JULIO CAMPOS.
- 19/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 18/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 18/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 15/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 15/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO DA CI, SEN JULIO CAMPOS, QUE
SOLICITA PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA PROFERIR
O PARECER, TENDO A PRESIDENCIA DEFERIDO O PEDIDO (ART.
348, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 15 01 PAG 0364.
- 14/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 006 - CCJ E 007 - CAE.
- 14/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES.
- 12/01/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 005, DOS LIDERES, DE URGENCIA
(ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A MATERIA
SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 13 01 PAG
- 22/12/1992
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN JULIO CAMPOS.
- 16/12/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONTINUANDO A VOTAÇÃO SÃO APROVADAS AS EMENDAS 67, 70,
71, 74, 81, 84, 86, 87, 95, 06, 97, 99, 101, 116 E 118,
QUE PASSAM A RECEBER A NUMERAÇÃO 16 A 30 - CAE.
- 15/12/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONTINUANDO A VOTAÇÃO SÃO APROVADAS AS EMENDAS 21 A
26 - CCJ, QUE PASSAM A RECEBER A NUMERAÇÃO 10 A 15 - CAE,
CUJA VOTAÇÃO FINAL FICA ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 25/11/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APROVADO O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PROJETO E
PELA PREJUDICIALIDADE DO PLC 00127 1990, ACOLHENDO AS
EMENDAS 29, 30 E 39 QUE PASSAM A RECEBER A NUMERAÇÃO 1,
2, E 3 - CAE, RESPECTIVAMENTE, RESSALVADOS OS DESTAQUES
APOS DESTACADOS SÃO APROVADOS PELA COMISSÃO AS EMENDAS
3 -CCJ, 6 - CCJ (APENAS A SUPRESSÃO DO ART. SETIMO),
7 - CCJ, 8 - CCJ, 12 - CCJ E 14 - CCJ; QUE PASSAM A
RECEBER A NUMERAÇÃO 4 E 9 - CAE, RESPECTIVAMENTE, CUJA
VOTAÇÃO FICA ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 18/11/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN AFFONSO CAMARGO PARA REEXAME.
- 18/11/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS.
- 12/11/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN AFFONSO CAMARGO.
- 20/10/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO GABINETE DO SEN JOSE EDUARDO EM VIRTUDE DE
SEU LICENCIAMENTO PARA EXERCER O CARGO DE MINISTRO DA
INDUSTRIA E COMERCIO. MATERIA DEVOLVIDA PELOS DEMAIS
SENADORES QUE SOLICITARAM VISTA, SEM VOTO EM SEPARADO.
- 17/09/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA EM CONJUNTO PELO PRAZO REGIMENTAL DE
CINCO DIAS AOS SEN RONAN TITO, NABOR JUNIOR, BENI VERAS,
RONALDO ARAGÃO, ALBANO FRANCO, DARIO PEREIRA E CID SABOIA
DE CARVALHO.
- 16/09/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- FORAM RECEBIDAS AS SEGUINTES EMENDAS: 10 A 62, DE AUTORIA
DO SEN ALBANO FRANCO; 63 A 110, DO SEN MARIO COVAS;
111 A 113, DO SEN NELSON WEDEKIN; 114 E 115, DO SEN
ANTONIO MARIZ E EMENDA 116, DO SEN JOÃO CALMON; 117, DO
SEN MARIO COVAS.
- 18/08/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO.
- 13/08/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
10 A 62, DE AUTORIA DO SEN ALBANO FRANCO.
- 12/08/1992
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AVOCAÇÃO PELO SEN RAIMUNDO LIRA.
- 11/08/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN MANSUETO DE LAVOR, PELA APROVAÇÃO DESTE
PROJETO E PELA PREJUDICIALIDADE DO PLC 00127 1990,
OFERECENDO AINDA AS EMENDAS 01 A 18 - CCJ,
CONSUBSTANCIANDO AS EMENDAS OFERECIDAS PELA RELATORIA E
PELOS SEN ESPERIDIÃO AMIN, CHAGAS RODRIGUES, NELSON
CARNEIRO E JUTAHY MAGALHÃES.
- 30/07/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1810 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 31 07 PAG 6215.
- 30/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1810 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 532.
- 30/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1810 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 532).
- 28/07/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 532).
- 28/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 532, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00127 1990.
DCN2 29 07 PAG 6126.
- 14/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 513, DOS LIDERES, DE URGENCIA (ART. 336, C,
DO REGIMENTO INTERNO), FICANDO O MESMO PREJUDICADO, APOS
ENCAMINHAMENTO PELOS SEN RONAN TITO, CID SABOIA DE
CARVALHO, MAURICIO CORREA E MARCO MACIEL.
DCN2 15 07 PAG 5904.
- 02/07/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
- 02/07/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES, PARA
AUDIENCIA DA CAE.
DCN2 03 07 PAG 5654.
- 02/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 482.
- 02/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 482).
- 02/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 482, DO SEN MARIO COVAS, SOLICITANDO A
AUDIENCIA DA CAE.
DCN2 04 07 PAG 5598.
- 30/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 07 PAG 5486.
- 30/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:49