Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1993

Ver também: MSG 184/1994

Iniciativa
Deputado Federal AROLDO CEDRAZ (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3277/1992
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DA GASOLINA DE AVIAÇÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
01/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-07-17 às 09:05
Identificação:
Autógrafo - PLC 66/1993
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/10/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DA GASOLINA DE AVIAÇÃO.
Identificação:
Autógrafo - PLC 66/1993
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/10/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Indexação:
PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, QUEROSENE, GASOLINA, AVIAÇÃO, PREÇO, UTILIZAÇÃO, VENDA, CONSUMIDOR, COMBUSTIVEL, VEICULO AUTOMOTOR, SIMULTANEIDADE, MUNICIPIOS, INFRAÇÃO, PENALIDADE, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Observações:
(PROIBINDO A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA DE AVIAÇÃO COM PREÇO SUPERIOR AO PRATICADO PARA A VENDA AO CONSUMIDOR DE COMBUSTIVEL AUTOMOTIVO NO MESMO MUNICIPIO).
19/10/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
29/09/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
14/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Oficio nº 328 (cn),de 09/09/1999,encaminhando Mensagem n° 56/99, ao Sr Presidente da República comunicando ter sido mantido Veto ao PLC 66/99
Oficio nº 329 (cn) ,ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,comunicando que foi mantido o Veto aposto ao PLC n° 66/93.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
02/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 14:20 hs.
01/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos votos de vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.

À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
31/08/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 1º-9-1999, às 10 horas.
31/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN
Atendendo Solicitação.
30/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 205, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
27/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00184 1994).
DOU-28/06/94, PÁG. 09479.
VETO MANTIDO (sessão do Congresso Nacional de 01/09/99).
07/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 367, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
07/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 113, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
01/06/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1700 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 02 06 PAG 2645.
01/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 VOTAÇÃO APROVADO.
01/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 382, DO SEN AUREO MELLO,
SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA DE SUA AUTORIA.
DCN2 02 06 PAG 2686.
01/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
01/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 363, DE AUTORIA DO SEN
GILBERTO MIRANDA, SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 311,
FICANDO A VOTAÇÃO DO PROJETO ADIADA NOS TERMOS DO ART.
375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
01/06/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
18/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
18/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
11/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 311, DO SEN GILBERTO MIRANDA, SOLICITANDO
O REEXAME DA MATERIA PELA CAE, FICANDO A VOTAÇÃO DO
REQUERIMENTO ADIADA, NOS TERMOS DO ART. 375, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO.
DCN2 12 05 PAG 2232.
11/05/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA, NOS TERMOS
DO ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 21 04 PAG 1965.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDA QUE
APRESENTA, RELATOR SEN AUREO MELLO, EM SUBSTITUIÇÃO.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO, RELATOR SEN
NEY MARANHÃO, EM SUBSTITUIÇÃO.
20/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. TERCEIRO, DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
18/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
18/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (ART. TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).
18/04/1994
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À ASSESSORIA PARA ELABORAR MINUTA DE PARECER.
15/03/1994
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN MOISES ABRÃO, FAVORAVEL.
02/06/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 06 PAG 5071.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 499.
02/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 499).
25/05/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 499).
25/05/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA RQ. 499, DO SEN DARIO PEREIRA, SOLICITANDO
ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO INICIAL DE
DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA, TAMBEM A CI.
DCN2 26 05 PAG 4759.
21/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE PARECER FAVORAVEL.
11/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A ASSESSORIA EM VIRTUDE DE TER SIDO REMETIDA
INDEVIDAMENTE A ESTA COMISSÃO ANTES DO RELATOR TOMAR
CONHECIMENTO DA MINUTA DE RELATORIO.
07/05/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL.
26/04/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MOISES ABRÃO.
23/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 24 04 PAG
23/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:26