Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1994

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3802/1993
Norma Gerada
Lei nº 8.951 de 13/12/1994
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE USUCAPIÃO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.951 de 13/12/1994
Último estado:
13/12/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 66/1994
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/05/1993
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE USUCAPIÃO.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 254/1993
Origem externa:
MSG 254/1993
Data de Leitura:
11/05/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPÇÃO, DEVEDOR, TERCEIROS, DEPÓSITO, DINHEIRO, BANCO OFICIAL, OBRIGAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, INFORMAÇÃO, CREDOR, FIXAÇÃO, PRAZO, OCORRÊNCIA, RECUSA, ALEGAÇÕES ESCRITAS, BANCOS, POSSIBILIDADE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PROVA, INEXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, DEPOSITANTE, SAQUE, RETIRADA, VALOR. CRITÉRIOS, AUTOR, REQUERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, DEPÓSITO, QUANTIA, FIXAÇÃO, PRAZO, DEFERIMENTO, CITAÇÃO, RÉU, RETIRADA, OFERECIMENTO, RESPOSTA, ADMISSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, INDICAÇÃO, TOTAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO, VALOR, INSUFICIÊNCIA, TÍTULO, EXECUTIVO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ALTERAÇÃO, AÇÃO DE USUCAPIÃO, TERRAS, BENS PARTICIPANTES, DISPENSA, AUDIÊNCIA, PRELIMINAR, JUSTIFICAÇÃO, POSSE.
Observações:
(DISPENSANDO A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE NO PROCEDIMENTO DO USUCAPIÃO; MODIFICANDO O PROCEDIMENTO JUDICIAL DA CONSIGNAÇÃO, EXIGINDO QUE O RÉU INDIQUE O MONTANTE QUE ENTENDA REALMENTE DEVIDO, NA HIPÓTESE DE ALEGAR DEPÓSITO A MENOR, POSSIBILITANDO AO CREDOR LEVANTAR A QUANTIA OU A COISA SOBRE A QUAL NÃO HOUVER CONTROVÉRSIA, E A FIXAÇÃO DA COISA DEVIDA, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO, FACULTANDO AO CREDOR PROMOVER-SE A EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS; POSSIBILITANDO A LIBERAÇÃO DO DEVEDOR PELA VIA EXTRAJUDICIAL, COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO, SEM ONUS E COM CELERIDADE).
27/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 673, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
27/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1150, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 2649 - SUPAR DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
13/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008951 DE 1994.
DOFC 14 12 PAG 19391.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 03 03 1995).
09/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 637, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
09/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 200, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
06/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 07 12 PAG 8169.
06/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PORJETO.
06/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
06/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN JOSAPHAT
MARINHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
06/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
05/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
05/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
02/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
02/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
01/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
01/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
29/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 897, DO SEN MAURICIO
CORREA E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 30 11 PAG 7528.
19/05/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
20/04/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN WILSON MARTINS.
11/04/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 12 04 PAG 1687.
11/04/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:58