Projeto de Lei da Câmara n° 66, de 1997

(LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2688/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.613 de 03/03/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE 'LAVAGEM' OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.613 de 03/03/1998
Último local:
02/02/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
03/03/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 66/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/12/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE 'LAVAGEM' OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/03/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado

PDF
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 1448/1996
Origem externa:
MSG 1448/1996
Data de Leitura:
24/12/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, CRIMINALIZAÇÃO, LAVAGEM, DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, DIREITOS, VALORES, TRAFICO, DROGAS, ENTORPECENTE, TOXICO, TERRORISMO, CONTRABANDO, ARMA, MUNIÇÃO, MATERIAL, PRODUÇÃO, SEQUESTRO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIME DO COLARINHO BRANCO, CRIME ORGANIZADO, INCLUSÃO, PENALIDADE, DISSIMULAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONVERSÃO, ATIVO, AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO, TROCA, NEGOCIAÇÃO, GARANTIA, GUARDA, DEPOSITO, MOVIMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, INEXATIDÃO, PREÇO, UTILIZAÇÃO, BENS MOVEIS, ATIVIDADE ECONOMICA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, PROCEDENCIA, CRIMINOSO, PARTICIPAÇÃO, GRUPO, ASSOCIAÇÕES, TRAFICO DE INFLUENCIA, CORRUPÇÃO ATIVA, DEFINIÇÃO, CRIME, ANTECEDENTES, FIXAÇÃO, PENALIDADE, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, PUNIÇÃO, TENTATIVA, AUMENTO, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIMINOSO HABITUAL, ORGANIZAÇÃO, REDUÇÃO, PENA, AUTOR, CO AUTORIA, COLABORAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, APURAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, AUTORIA, LOCALIZAÇÃO, PRODUTO, ROUBO, APLICAÇÃO, REGIME ABERTO, RESTRIÇÃO, DIREITOS, PERDÃO JUDICIAL, CRITERIOS, AUTONOMIA, PROCESSO, JULGAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DENUNCIA, PROIBIÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, FALTA, COMPARECIMENTO, REU, RESTRIÇÃO, PAGAMENTO, FIANÇA, LIBERDADE PROVISORIA, DECISÃO, JUIZ, APELAÇÃO EM LIBERDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, DECRETAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, OBJETO, INDICIADO, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, VITIMA, INFRAÇÃO, RESSARCIMENTO, DANOS, LIBERAÇÃO, EXIGENCIA, COMPROVAÇÃO, ORIGEM, INVERSÃO, ONUS, PROVA, PEDIDO, RESTITUIÇÃO, COMPARECIMENTO, PESSOAL, ACUSADO, SUSPENSÃO PROVISORIA, ORDEM, PRISÃO, OPINIÃO, MINISTERIO PUBLICO, OCORRENCIA, COMPROMETIMENTO, INVESTIGAÇÃO, NOMEAÇÃO, ADMINISTRADOR, MERCADORIA APREENDIDA, TERMO DE COMPROMISSO, BENEFICIO, REMUNERAÇÃO, INFORMAÇÕES, INVESTIMENTO, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA DO OBJETO, INTERDIÇÃO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, DIRETOR, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIA, PESSOA JURIDICA, CONDENADO, EXISTENCIA, TRATADO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, PAIS ESTRANGEIRO, SOLICITAÇÃO, AUTORIDADE, PROMESSA, REGIME, RECIPROCIDADE, APREENSÃO, DIVISÃO, VALOR, ALIENAÇÃO, ESTADO, REQUERENTE, BRASIL, RESSALVA, DIREITO DE TERCEIROS, EXTORSÃO. DEFINIÇÃO, REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, COMBATE, CRIME, LAVAGEM, DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, SUJEIÇÃO, OBRIGAÇÕES, PESSOA JURIDICA, ATIVIDADE, CAPTAÇÃO, INTERMEDIARIO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TERCEIROS, MOEDA, REAL, MOEDA ESTRANGEIRA, BANCOS, COMPRA E VENDA, OURO, ATIVO FINANCEIRO, OPERAÇÃO DE CAMBIO, CUSTODIA, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, LIQUIDAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TITULO MOBILIARIO, BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS, BOLSA DE FUTURO, EMPRESA DE SEGUROS, CORRETOR DE SEGUROS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, CAPITALIZAÇÃO, ADMINISTRADOR, CARTÃO DE CREDITO, CREDENCIAMENTO, CONSORCIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, FUNDOS, CARTÃO MAGNETICO, EXTERIOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL, FOMENTO, ATIVIDADE COMERCIAL, SOCIEDADE, DISTRIBUIÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, MERCADORIA, JOIA, PEDRA PRECIOSA, METAL PRECIOSO, OBJETO, ARTES, ANTIGUIDADE, SORTEIO, INCLUSÃO, PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA.
Observações:
(MATERIA INCLUIDA NA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA DA QUINQUAGESIMA LEGISLATURA, NO PERIODO DE 06 DE JANEIRO A 13 DE FEVEREIRO DE 1998). (PUNE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES PROVENIENTES DE TRAFICO DE DROGAS, TERRORISMO E CONTRABANDO, ENTRE OUTROS ATOS ILICITOS).
10/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
10/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 196, DE 09 04 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO
SANCIONADO. (FL. 217).
05/03/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 06 03 PAG 3409.
05/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00107
1998 (00274 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9613, DE 1998.
03/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009613 DE 1998.
DOFC 04 03 PAG 00001 A 00003.
17/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 136, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
17/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 135, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 031, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
11/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1715 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 11 DE FEVEREIRO DE 1998.
11/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
11/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL. (FLS. 181 A 189).
11/02/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 12 02 PAG 2717 A 2731.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 075 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
11/02/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 2 A 4 - CCJ,
DE REDAÇÃO, DE PARECERES FAVORAVEIS.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 1 - CAE, DE PARECERES
DIVERGENTES DAS COMISSÕES, COM VOTO FAVORAVEL DO SEN
PEDRO SIMON.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E PREJUDICADO O RQ. 118, DO SEN PEDRO SIMON,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 1 - CAE.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SEM PREJUIZO DAS
EMENDAS.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS SEN
PEDRO SIMON, ROMEU TUMA, RAMEZ TEBET, JOSE IGNACIO
FERREIRA, EMILIA FERNANDES, JOSE FOGAÇA, JUNIA MARISE,
JADER BARBALHO E ROMEU TUMA (RELATOR).
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA.
11/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
10/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 072 - CAE E 073 - CCJ, DEVENDO A
MATERIA CONSTAR DA PAUTA DA SESSÃO DELIBERATIVA DE
AMANHÃ, EM REGIME DE URGENCIA, ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS ATE O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
DSF 11 02 PAG 2594 A 2601.
10/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, COM AS EMENDAS 01 A 03 - CCJ (DE REDAÇÃO) E,
PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 - CAE.
10/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM FASE DE VOTAÇÃO A COMISSÃO ACOLHE POR UNANIMIDADE O
PARECER DO RELATOR.
10/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR OFERECE RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, ACOLHENDO AS EMENDAS 5 E 6, DO SEN JOSE IGNACIO
FERREIRA E, OFERECENDO UMA TERCEIRA EMENDA DE REDAÇÃO; E
AINDA, OPINANDO CONTRARIAMENTE A EMENDA 01 - CAE E AS
EMENDAS 1 A 4 E 7 A 9, DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
10/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PERANTE A COMISSÃO FORAM OFERECIDAS AS EMENDAS 01 A 09,
DE AUTORIA DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA.
10/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI LEGISLAÇÃO CITADA. (FLS. 177 E 178).
10/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, DE 6 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998.
09/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 1998.
04/02/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN ROMEU TUMA, ESCLARECENDO
QUE A MATERIA ENCONTRA-SE EM REGIME DE URGENCIA, E
CONSTARA DA PAUTA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DA
PROXIMA TERÇA-FEIRA, DIA 10.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 081, DO SEN
EPITACIO CAFETEIRA E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 05 02 PAG 2284 A 2235.
03/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
29/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 29 DE JANEIRO DE 1998.
29/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME CONFORME DESPACHO INICIAL.
29/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
29/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO E A EMENDA 01 - CAE, REJEITANDO A EMENDA 02.
28/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LEVY DIAS COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02.
28/01/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: 01, DO SEN
JEFFERSON PERES E 02, DO SEN JOÃO ROCHA.
26/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LEVY DIAS.
24/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
24/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
24/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1997.
24/11/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1997.
24/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAE E CCJ.
DSF 25 11 PAG 25666 A 25691.
24/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/11/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 131 (CENTO E TRINTA E UMA) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2023 16:57