Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 1992 (Complementar)
- Iniciativa
- Deputado Federal AMAURY MULLER (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 71/1989
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993
- Último estado:
- 06/07/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 67/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/03/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/07/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA AGRARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, PROCESSO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, DECRETO FEDERAL, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, RITO SUMARIO, JUIZ FEDERAL, (DF), ESTADOS, LOCAL, PROPRIEDADE RURAL, PETIÇÃO INICIAL, DEPOSITO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, INDICAÇÃO, VALOR, TITULO DA DIVIDA AGRARIA, IMOVEL DESAPROPRIADO, PRAZO, DEFERIMENTO, CONTESTAÇÃO, AUDIENCIA, PARTES PROCESSUAIS, DEPOIMENTO, TESTEMUNHA, SENTENÇA JUDICIAL, IMISSÃO DE POSSE, RECURSO JUDICIAL, (TFR), APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ART. 184, PARAGRAFO TERCEIRO, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 31/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 21/10/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 25/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 24/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 24/11/2003
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO STF ATRAVÉS OF. 042/03-PRES.
- 28/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 106 a 119, o Of. nº 3.546, de 24/10/2003, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.020.
À ADVOSF.
- 28/10/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Documento emprestado à SSCLSF.
- 16/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado
- 11/10/2000
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Pleg. com destino ao Arquivo.
- 04/10/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 104 e 105, o original da Mensagem nº 65, de 16.8.2000, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Carlos Velloso, comunicando que aquela Corte, em sessão plenária realizada no dia 9.8.2000, proferiu, nos autos do Recurso Extraordinário nº 247866, impetrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-Incra contra a Construtora Metro Ltda., a decisão de provimento de recurso, para afastar a obrigatoriedade do depósito, declarando a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Complementar nº 76, de 6.7.93, e a cópia do telex enviado pela presidência do Supremo comunicando o feito supracitado.
- 04/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF (Of. nº 110/2000).
- 04/09/1996
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI O OFICIO 52/96-P/MC, DO PRESIDENTE DO STF,
COMUNICANDO AO PRESIDENTE DO CONGRESSO, SENADOR JOSE
SARNEY, QUE AQUELE TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.87-1/600, FICANDO CASSADA A
MEDIDA LIMINAR, MANTENDO A EFICACIA DO ART. 14 DA LEI
COMPLEMENTAR 076/93.
- 12/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 268/93, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO
E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 06/07/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000076 DE 1993.
DOFC 07 07 PAG 09377.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 06 1994).
- 29/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 233, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO
SENADO.
- 14/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 04 PAG 3205.
- 14/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 087 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR, DO
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN NELSON
WEDEKIN.
- 14/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA REDAÇÃO DO VENCIDO EM TURNO
SUPLEMENTAR.
- 14/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO DOS DESTAQUES APRESENTADOS, APURA-SE O SEGUINTE
RESULTADO: PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO TERCEIRO DO
SUBSTITUTIVO - REJEITADO, POR 39 (TRINTA E NOVE) VOTOS
SIM; NÃO 6; ARTIGO 14 DO SUBSTITUTIVO - APROVADO, POR 40
(QUARENTA) VOTOS SIM; NÃO 5; ARTIGO 17 - APROVADO, POR 43
(QUARENTA E TRES) VOTOS SIM, NÃO E, CORRENDO 01 (UMA)
ABSTENÇÃO.
- 14/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO O
PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES APRESENTADOS, POR 41
(QUARENTA E UM) VOTOS FAVORAVEIS.
- 14/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 352 E 353, DO SEN EDUARDO
SUPLICY, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS
ARTIGOS 14 E 17 DO SUBSTITUTIVO.
DCN2 15 04 PAG 3206.
- 14/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 13/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS USAREM DA PALAVRA OS
SEN CHAGAS RODRIGUES, MAURO BENEVIDES E CID SABOIA DE
CARVALHO.
DCN2 14 04 PAG 3168.
- 13/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 12/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 12/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 07/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 06/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 06/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 05/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 05/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 02/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA DA
SESSÃO.
- 02/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 01/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 29/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 29/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 26/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 26/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 25/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 25/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 24/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS ENCAMINHAMENTO
PELOS SEN ALFREDO CAMPOS, JARBAS PASSARINHO E CID SABOIA
DE CARVALHO.
DCN2 25 03 PAG 2679.
- 24/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 276, DO SEN EDUARDO
SUPLICY, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
PARAGRAFO UNICO DO ART. TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO.
DCN2 25 03 PAG 2700.
- 24/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 23/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 268, DO SEN ALFREDO CAMPOS, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, FICANDO A
VOTAÇÃO DO MESMO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
DCN2 24 03 PAG 2631.
- 23/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 22/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 22/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 19/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 19/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 18/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 18/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 17/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 17/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 16/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O SEN EDUARDO SUPLICY.
DCN2 17 03 PAG 2263.
- 16/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL AO PLC 00067 1992, NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, E PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLS 00046 1992, RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 16/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 15/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 15/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 12/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 12/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 10/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 238, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 11 03 PAG 2134.
- 11/02/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
- 05/11/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- AO RELATOR, SEN ALFREDO CAMPOS.
- 05/11/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA MESA.
- 28/10/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALFREDO CAMPOS.
- 19/10/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 20 10 PAG 8269.
- 19/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 729.
- 19/10/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 729).
- 30/09/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 729).
- 30/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 729, DO SEN ALFREDO CAMPOS, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00046 1992.
- 03/08/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 06/07/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 07 PAG 5677.
- 06/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:49