Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1803/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.713 de 25/11/1998
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.713 de 25/11/1998
Último estado:
25/11/1998 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 67/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/04/1996
Descrição/Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6450, DE 14 DE OUTUBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 342/1996
Origem externa:
MSG 342/1996
Data de Leitura:
19/04/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, UNIFICAÇÃO, PESSOAL, MILITAR FEMININO, POLICIA MILITAR, (DF), (QOPM), (QOPMC), (QOPMS), (QOPMA), (QOPME), (QOPMM), (QPPME), (QPPMC), ASPIRANTE A OFICIAL, CADETE, ALUNO, OFICIAIS, PESSOAL, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, MILITAR INATIVO, EXTINÇÃO, (QPPMF), QUADRO DE OFICIAIS, REMANEJAMENTO, EFETIVOS MILITARES, MULHER, REALIZAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, PRECEDENCIA, ANTIGUIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, OBSERVAÇÃO, HIERARQUIA MILITAR, FIXAÇÃO, QUANTIDADE, PERCENTAGEM, POLICIAL MILITAR, COMPETENCIA, COMANDANTE-GERAL, DEFINIÇÃO, NUMERO, VAGA, CONCURSO, POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO, TRANSFERENCIA.
Observações:
(VISANDO A UNIFICAÇÃO DOS QUADROS DE POLICIAIS MILITARES MASCULINOS E FEMININOS).
07/04/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido.
02/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 84/94, cópia do Ofício 451/2004, da 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos - Núcleo da Ordem Urbanística e Cidadania, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, informando a existência, naquela Promotoria, do Inquérito Civil Público 247/2003, que trata da demora ou negativa no fornecimento de dados cadastrais de proprietários-assinantes de telefonia fixa e móvel ao Ministério Público e à Polícia Judiciária.
Devolvido ao Arquivo.
02/04/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SSCLSF.
08/12/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
07/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
07/12/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 960, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
27/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DSF 28 11 PAG 17277.
27/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00260 1998
(01472 1998, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9713, DE 1998.
25/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009713 DE 1998.
DOFC 26 11 PAG 00001.
25/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
06/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 864, DE 05 11 98, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 68).
06/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 863, DE 05 11 98, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 203, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 64 A
67).
04/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1200 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE NOVEMBRO DE 1998.
04/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
04/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FLS. 62 E 63).
04/11/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
04/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL. (FLS. 60 E 61).
03/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 04 11 PAG 15006 A 15009.
03/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
03/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 546 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
03/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
03/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1 - CCJ (REDAÇÃO).
03/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
03/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
30/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, DEVENDO A MATERIA CONSTAR DA
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 1998.
DSF 31 10 PAG 14830.
28/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 514, DO SEN
EDUARDO SUPLICY E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 29 10 PAG 14700 E 14732.
22/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 23 10 A 29 10 98.
21/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 523 - CCJ, FAVORAVEL, NOS TERMOS DA
EMENDA 1 - CCJ, DE REDAÇÃO, DEVENDO A MATERIA FICAR SOBRE
A MESA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'D',
DO REGIMENTO INTERNO, COMBINADO COM O ART. 4º DA
RSF 037, DE 1995.
DSF 22 10 PAG 14412 E 14413.
21/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ,
DE FLS. 31.
14/10/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO O PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
COM A EMENDA DE REDAÇÃO 1 - CCJ.
07/10/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN ROMEU TUMA, PARA REEXAME.
12/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
30/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
18/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 19 10 PAG 17220 A 17229.
18/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
18/10/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 26 (VINTE E SEIS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:24