Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 1997

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3553/1997
Norma Gerada
Lei nº 9.539 de 12/12/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.539 de 12/12/1997
Último estado:
12/12/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 67/1997
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/08/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF.
Data Descrição Resultado Detalhes
09/12/1997 Emenda nº 1, de Plenário, de parecer contrário, ao Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 1997. Rejeitado  
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 952/1997
Origem externa:
MSG 952/1997
Data de Leitura:
27/08/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
EXTENSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PERIODO, TEMPO, COBRANÇA, (CPMF), OBJETIVO, FINANCIAMENTO, PLANO DE GOVERNO, AREA, SAUDE, INCLUSÃO, ENTIDADE, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, FUNDOS, INVESTIMENTO.
Observações:
(PRORROGANDO PARA VINTE E QUATRO MESES O PERIODO DE TEMPO PARA A COBRANÇA DO CPMF, CONTADO A PARTIR DE 23 DE JANEIRO DE 1997, INCLUINDO ENTRE AS ENTIDADES BENEFICIADAS COM A ALIQUOTA ZERO OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS, DENOMINADOS FAPI).
16/01/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
07/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00003 1998
(03553 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
DSF 08 01 PAG 00015.
17/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
12/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009539 DE 1997.
DOFC 15 12 PAG 29950.
11/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1432, DE 10 12 97, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 46).
11/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1431, DE 10 12 97, AO MINISTRO-CHEFE DA
CASA CIVIL, ENCAMINHANDO MSG SF 244, AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 43 A
45).
09/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1900 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
09/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 10 12 PAG 27541 A 27556.
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM
20, NÃO 29, ABST. 01, TOTAL= 50.
Votações nominais:
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO.
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAE CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN, RELATOR
SEN WALDECK ORNELAS, EM SUBSTITUIÇÃO.
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN LEVY
DIAS, JOSE EDUARDO DUTRA, ADEMIR ANDRADE, SEBASTIÃO
ROCHA, PEDRO SIMON, LUCIO ALCANTARA, EMILIA FERNANDES,
ROBERTO FREIRE, ANTONIO CARLOS VALADARES E JADER
BARBALHO.
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
05/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 A 12 12 97.
04/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 804 - CAE, FAVORAVEL, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DSF 05 12 PAG 27030 A 27032.
04/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 1086, DO SEN
ELCIO ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336,
'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA
EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL
SUBSEQUENTE.
DSF 05 12 PAG 27064 E 27065.
04/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 04 DE DEZEMBRO DE 1997, TENDO
SIDO JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.
04/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
04/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
04/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO
PROJETO, VOTAM VENCIDOS OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E LEVY
DIAS.
DSF 05 12 PAG 27030A 27032.
02/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN WALDECK ORNELAS, COM MINUTA
DE RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO.
26/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
24/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
24/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1997.
24/11/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1997.
24/11/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO, PARA DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
24/11/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF 25 11 PAG 25692 A 25695.
24/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
22/11/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 33 (TRINTA E TRES) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
16/01/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 043, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:17