Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 1992
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2990/1992
- Norma Gerada
- Lei nº 8.448 de 21/07/1992
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA OS ART. 37, INCISO XI E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.448 de 21/07/1992
- Último estado:
- 21/07/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/1992
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/1992
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA OS ART. 37, INCISO XI E 39, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 219/1992
- Origem externa:
- MSG 219/1992
- Data de Leitura:
- 15/06/1992
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, VALOR, VENCIMENTOS, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTRO, (STF), ABRANGENCIA, FUNCIONARIO CIVIL, FUNCIONARIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, (DF), OCUPANTE, CARGO, POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, PROVENTOS, APOSENTADO, PENSIONISTA, ISONOMIA SALARIAL, REMUNERAÇÃO, MES, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REMESSA, CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI, RESCISÃO, TABELA, REMUNERAÇÃO, NIVEL SUPERIOR, NIVEL MEDIO, ATIVIDADE AUXILIAR, ADAPTAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, AJUSTE, BASE DE CALCULO, AUMENTO, SERVIDOR. LIMITAÇÃO, TOTAL, VANTAGENS, SERVIDOR, VALOR, VENCIMENTOS, SOLDO, EXCLUSÃO, SALARIO FAMILIA, DIARIAS, AJUDA DE CUSTO, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA, INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ABONO, AUXILIO NATALIDADE, AUXILIO FUNERAL, ABONO DE FERIAS, AUXILIO, UNIFORME, ADICIONAIS, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO, GRATIFICAÇÃO, (DAS), FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR, INCORPORAÇÃO, PARCELA. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, INFERIORIDADE, SALARIO MINIMO, SERVIDOR. PROIBIÇÃO, REAJUSTAMENTO, PARCELA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EXCESSO, LIMITAÇÃO. COMPETENCIA, EXECUTIVO, REVISÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, SERVIDOR, (GAE), GARANTIA, ISONOMIA SALARIAL, FUNCIONARIO PUBLICO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 16/05/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 313, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 816 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 23/07/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS/GSE 187, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS
EMENDAS DO SENADO E O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOGRAFOS A
SANÇÃO.
- 21/07/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008448 DE 1992.
DOFC 22 07 PAG 9663.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 1994).
- 16/07/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 493 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS E
ENCAMINHANDO OS RESPECTIVOS AUTOGRAFOS.
- 14/07/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 15 07 PAG 5910.
- 14/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 14/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 241 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DAS EMENDAS DE PLENARIO APROVADAS, RELATOR SEN RACHID
SALDANHA DERZI.
- 14/07/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 14/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS 1, 3, 5 E
6 - PLEN, SENDO REJEITADAS AS EMENDAS 2, 4 E 7 - PLEN,
APOS REFORMULAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, SEN MAURICIO
CORREA, REFERENTE AS EMENDAS 2 E 6 - PLEN, CONCLUINDO
PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 6,
COM A ALTERAÇÃO QUE OFERECE.
- 14/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN MARCO MACIEL,
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, JOSE FOGAÇA, JONAS PINHEIRO,
ESPERIDIÃO AMIN, NEY MARANHÃO E MAURICIO CORREA.
- 14/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN NELSON
CARNEIRO.
- 14/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DE PLENARIO FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS 1 A 3, 5 E 6 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN NELSON
CARNEIRO, E CONTRARIO AS EMENDAS 4 - PLEN, DO SEN RACHID
SALDANHA DERZI E 7 - PLEN, DO SEN MARCO MACIEL, RELATOR
SEN MAURICIO CORREA.
- 14/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 09/07/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 509, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, C, DO REGIMENTO INTERNO), DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 10 07 PAG
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:50