Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 1995
- Iniciativa
- Deputado Federal JURANDIR PAIXÃO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 945/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPENSA PACTO ANTENUPCIAL NOS CASOS QUE INDICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/11/1997 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 68/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/1991
- Descrição/Ementa
- DISPENSA PACTO ANTENUPCIAL NOS CASOS QUE INDICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/05/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL. DISPENSA, PACTO, CASAMENTO, REALIZAÇÃO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, LEGISLAÇÃO, DIVORCIO, HIPOTESE, PROCESSO, HABILITAÇÃO, NUBENTES, OPÇÃO, REGIME DE CASAMENTO, COMUNHÃO DE BENS.
- Observações:
- (NA HIPOTESE DOS CASAMENTOS TEREM SIDO REALIZADOS POSTERIORMENTE A 26 DE NOVEMBRO DE 1977 E OS NUBENTES TEREM OPTADO PELO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS).
- 05/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINHO AO ARQUIVO.
- 05/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1393, DE 04 12 97, AO PRIMEIRO SECRETARIO
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO
PROJETO. (FL. 10).
- 02/12/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1610 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 02 DE DEZEMBRO DE 1997.
- 26/11/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SSEXP, PARA A DEVIDA COMUNICAÇÃO A CAMARA DOS
DEPUTADOS, E POSTERIOR REMESSA DO PROCESSADO AO ARQUIVO.
DSF 27 11 PAG 26058.
- 26/11/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO, COM EMENDAS E
SUBEMENDAS, DO PLC 00118 1984, COM O QUAL TRAMITAVA EM
CONJUNTO.
- 14/11/1997
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- ENCAMINHADA A SSCLS, ACOMPANHANDO O PLC 00118 1984
(CODIGO CIVIL), PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA.
- 06/06/1995
- SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- ANEXADO AO PLC 00118 1984.
- 05/06/1995
- SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- ENCAMINHADO A SECRETARIA MARTA HELENA P. F. PARENTE PARA
CONHECIMENTO E PROVIDENCIAS.
- 05/06/1995
- SF-SRAP - SEÇÃO REGISTRO E ACOMP. DE PROPOSIÇÕES
- Ação:
- ENCAMINHADA A COMISSÃO ESPECIAL, DESTINADA A ANALISAR O
PLC 00118 1984.
- 05/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO QUE A MATERIA SEJA
ANEXADA AO PLC 00118 1984, NOS TERMOS DO ART. 374, II,
DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 06 06 PAG 9447.
- 02/06/1995
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS POR SOLICITAÇÃO.
- 29/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 30 05 PAG 8973.
- 29/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:47