Projeto de Lei da Câmara n° 68, de 1996

Iniciativa
Deputado Federal NELSON MARCHEZAN (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1487/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.429 de 26/12/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E DE RECADASTRAMENTO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS E ANULAÇÃO DE ATOS EMANADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA INSTITUIÇÕES QUE GOZAVAM DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO EM TEMPO HABIL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.429 de 26/12/1996
Último estado:
26/12/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-30 às 10:12
Identificação:
Autógrafo - PLC 68/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/02/1996
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS E DE RECADASTRAMENTO JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CNAS E ANULAÇÃO DE ATOS EMANADOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CONTRA INSTITUIÇÕES QUE GOZAVAM DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO EM TEMPO HABIL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/02/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, OBRA FILANTROPICA, (CNAS), REVOGAÇÃO, ATO, CANCELAMENTO, DECISÃO, (INSS), EXTINÇÃO, EXIGENCIA, RECADASTRAMENTO, OBJETIVO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
16/10/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Proceso devolvido e arquivado
11/10/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
07/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexei cópia doOf. nº 1.356/R, de 4/8/2000, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Moreira Alves, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.228, impetrada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços,, contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer seja declara a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e do inciso II do art. 55 da mesma lei, na redação que lhe deu o art. 5º da Lei nº 9.429/96 e, subsidiariamente, na redação original, por vício formal, assim como, declarar inconstitucional outros dispositos, conforme junta de fls. 68 a 107.
Ao Protocolo Legislativo (PLEG) com destino à Subsecretaria de Arquivo (SSARQ).
07/08/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM
12/03/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 199, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
09/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
LEITURA DA MSG 1453/96, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO A SANÇÃO DA MATERIA QUE SE TRANSFORMOU NA
LEI 9429, DE 1996.
07/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00045 1997
(01453 1996, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO DE LEI SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9429 DE 1996.
DSF 08 01 PAG 0014.
07/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA COPIA DO ATO CONVOCATORIO DO CONGRESSO NACIONAL,
PARA O PERIODO DE 17 A 20 12 1996. (FL. 53).
26/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009429 1996.
DOFC 27 12 PAG 28659.
20/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1787, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/12/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1771, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 382, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
19/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 20 12 PAG 21044 A 21047.
19/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
19/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA PARECER 696 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
19/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
19/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1-R,
FICANDO REJEITADAS AS EMENDAS 2 A 4 - PLEN, APOS USAREM
DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E LUCIO ALCANTARA.
19/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. 172,
II, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
18/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DAS CCJ, CAE E CAS, CONTRARIO AS
EMENDAS 2 A 4 - PLEN, RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA, EM
SUBSTITUIÇÃO, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM DO DIA
DA SESSÃO EXTRAORDINARIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
DSF 19 12 PAG 20975 A 20977.
18/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO).
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, DEVENDO SER INCLUIDA NA QUARTA
SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 348,
III, DO REGIMENTO INTERNO.
DSF 13 12 PAG 20576 E 20577.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DAS EMENDAS 2 A 4 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA.
12/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DAS CCJ, CAE E CAS FAVORAVEL AO PROJETO,
COM EMENDA 1 - PLEN (REDAÇÃO) QUE OFERECE, RELATOR SEN
LUCIO ALCANTARA, EM SUBSTITUIÇÃO, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO
DE 1996, NOS TERMOS DO ART. 345, III, DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 11 12 PAG 20117 A 20120.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECERES ORAIS DAS CCJ E CAE FAVORAVEIS, RELATOR SEN
LUCIO ALCANTARA, EM SUBSTITUIÇÃO.
10/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, 'C', DO
REGIMENTO INTERNO).
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1111, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO DIA 10 DE DEZEMBRO
DE 1996, NOS TERMOS DO ART. 346, III, DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 04 12 PAG 19558.
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1111, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA NA ORDEM DO DIA DA PROXIMA SESSÃO DELIBERATIVA
PARA INSTRUÇÃO.
DSF 04 12 PAG 19558.
03/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1111, DE
URGENCIA).
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DSF 29 11 PAG 19322.
28/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1111, DE
URGENCIA).
27/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1111, DO SEN VALMIR CAMPELO E OUTROS LIDERES,
DE URGENCIA - ART. 336, 'C', DO REGIMENTO INTERNO,
DEVENDO SER APRECIADO NA SESSÃO SEGUINTE.
DSF 28 11 PAG 19108.
25/11/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
25/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
20/11/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUCIO ALCANTARA.
18/10/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CAE E CAS.
DSF 19 10 PAG 17229 A 17238.
18/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
18/10/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 29 (VINTE E NOVE) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:26