Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 1985
- Iniciativa
- Deputado Federal RUBEN FIGUEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5783/1981
- Norma Gerada
- Lei nº 7.543 de 02/10/1986
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, ESTENDENDO A ESTABILIDADE AO EMPREGADO ASSOCIADO INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 7.543 de 02/10/1986
- Último estado:
- 02/10/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/1985
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/08/1985
- Descrição/Ementa
- ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, ESTENDENDO A ESTABILIDADE AO EMPREGADO ASSOCIADO INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/1985
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT). FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DEMISSÃO, EMPREGADO, SINDICALIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATURA, CARGO, DIREÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ENTIDADES SINDICAIS.
- 14/10/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 715 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 03/10/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 625 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 850 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
- 02/10/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007543 DE 1986.
DOFC 03 10 PAG 14905.
- 02/10/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007543 DE 1986.
DOFC 03 10 PAG 14905.
- 25/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 658 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 25/09/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 414 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 17/09/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1300 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 18 09 PAG 3220.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1300 VOTAÇÃO APROVADO.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1300 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 17/09/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1300 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 29/04/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 29/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 321 - CLS.
DCN2 30 04 PAG 1030.
- 17/04/1986
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER, SEN JAISON BARRETO, FAVORAVEL.
- 09/09/1985
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN JAISON BARRETO.
- 09/08/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CLS.
DCN2 10 08 PAG 2579.
- 09/08/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:53