Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 1990

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4058/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/03/1991 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 69/1990
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/1989
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 691/1989
Origem externa:
MSG 691/1989
Data de Leitura:
24/10/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
DEFINIÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFINIÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, REQUISITOS, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, INVESTIDURA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL, TRANSFERENCIA, READAPTAÇÃO, REVERSÃO, DISPONIBILIDADE, APROVEITAMENTO, REINTEGRAÇÃO, RECONDUÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, POSSE, EXERCICIO EFETIVO, ESTABILIDADE, VACANCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO. DEFINIÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, REMUNERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, AUXILIO, TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE, AUXILIO MORADIA, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ASSISTENCIA INTERMEDIARIA, LIMITAÇÃO, VENCIMENTOS, MINISTRO DE ESTADO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ANO, SERVIÇO PUBLICO, ANUENIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, PENOSIDADE, RISCOS, SAUDE, RAIOS X, SUBSTANCIA RADIOATIVA, SERVIÇO EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, TRABALHO NOTURNO, FERIAS, LICENÇA, DOENÇA, FAMILIA, AFASTAMENTO, CONJUGE, COMPANHEIRO, SERVIÇO MILITAR, ATIVIDADE POLITICA, CARGO ELETIVO, LICENÇA ESPECIAL, ASSIDUIDADE, INTERESSE PARTICULAR, MANDATO ELETIVO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, CESSÃO, ORGÃO PUBLICO, REQUISIÇÃO, AUSENCIA, ESTUDO, MISSÃO OFICIAL, EXTERIOR, DOAÇÃO, SANGUE, ALISTAMENTO ELEITORAL, CASAMENTO, MORTE, PARENTE, HORARIO ESPECIAL, ESTUDANTE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, FORÇAS ARMADAS, CARGO EM COMISSÃO, TREINAMENTO, MANDATO ELETIVO, JURI, GESTANTE, ADOTANTE, ADOÇÃO, CRIANÇA, ACIDENTE EM SERVIÇO, DOENÇA PROFISSIONAL, TRANSFERENCIA, SEDE, PARTICIPAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, EFEITO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, CONTAGEM RECIPROCA, ATIVIDADE PRIVADA, GARANTIA, PETIÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO, REGIME, REGULAMENTO DISCIPLINAR, DEVERES, FUNCIONARIO PUBLICO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA NACIONAL, PENALIDADE, ADVERTENCIA, SUSPENSÃO, DEMISSÃO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, DESTITUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ABANDONO DE CARGO, FALTA AO SERVIÇO, IMPROBIDADE, INSUBORDINAÇÃO, OFENSA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, VIOLAÇÃO, SEGREDO, CORRUPÇÃO. NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DENUNCIA, SINDICANCIA, AFASTAMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, INQUERITO ADMINISTRATIVO, JULGAMENTO, REVISÃO JUDICIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO. ORGANIZAÇÃO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, FUNCIONARIO PUBLICO, FAMILIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, PROVENTOS, APOSENTADO, AUXILIO NATALIDADE, SALARIO FAMILIA, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, GESTANTE, ADOTANTE, PATERNIDADE, SAUDE,
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
08/03/1991
SF-M - MESA DIRETORA
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ART. 164 DO
REGIMENTO INTERNO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL 5504/90.
11/10/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 721, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1284, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
19/09/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 322 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU SUBSTITUTIVO
AO PROJETO.
13/09/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 14 09 PAG 5212.
13/09/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 300 - CDIR, OFERECENDO A
REDAÇÃO DO VENCIDO, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
13/09/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO
SUPLEMENTAR.
13/09/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADOS O
PROJETO E AS EMENDAS APRESENTADAS, APOS ENCAMINHAMENTO
PELOS SEN HUMBERTO LUCENA E POMPEU DE SOUSA.
13/09/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR SEN CID
SABOIA DE CARVALHO.
13/09/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
CHAGAS RODRIGUES, MARIO MAIA, MAURICIO CORREA, FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, MAURO BENEVIDES, ODACIR SOARES, CARLOS
PATROCINIO, ALBERTO HOFFMAN E ANTONIO LUIZ MAYA.
13/09/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 1 - PLEN, DO SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR;
2 E 3 - PLEN, DO SEN CHAGAS RODRIGUES; 4 - PLEN, DO SEN
MATA MACHADO; 5 - PLEN, DO SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR E
6 - PLEN, DO SEN MAURO BORGES, SENDO, POSTERIORMENTE,
RETIRADAS AS EMENDAS 2 E 3 - PLEN.
13/09/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE, RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
13/09/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
11/09/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1825 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 331, DOS LIDERES, SEN
CHAGAS RODRIGUES, JAMIL HADDAD, MAURO BENEVIDES E ODACIR
SOARES, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA NA
ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 12 09 PAG 5118.
10/09/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
JUNTADA EMENDAS DE AUTORIA DOS SEN JARBAS PASSARINHO,
CHAGAS RODRIGUES E ALEXANDRE COSTA.
30/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA MSF 00182 1990 (MSG 00623 1990, NA ORIGEM), PELA
QUAL O PRESIDENTE DA REPUBLICA SOLICITA A RETIRADA DA
MATERIA. A PRESIDENCIA DECIDE PELO
PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO, ACOLHENDO
QUESTÕES DE ORDEM DOS SEN MAURO BENEVIDES E CHAGAS
RODRIGUES.
DCN2 31 08 PAG 4840 A 4843.
27/08/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 28 08 PAG 4746.
27/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:53